STJ - REsp XXXXX
O art. 113 , § 1º , do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172 /66) estabelece que a obrigação principal só surge com a ocorrência do fato gerador, sendo inexistente, por outro lado, enquanto o fato gerador... § 1º , CTN )... § 1º , do Código Tributário Nacional