Art. 13, § 1 da Lei 4878/65 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 13, § 1 da Lei 4878/65

• STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

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  caput e parágrafo único e 14 da Lei nº 4.878 /65 e por fim à Súmula 20 do TJDFT e 686 do Supremo Tribunal Federal... caput e parágrafo único e 14 da Lei nº 4.878 /65 e ao Decreto nº 28.169 /07, incide a Súmula 280 do STF, por analogia; (iii) que violação a Súmulas, quais sejam, 20 do TJDFT e 686 do STF não enseja... e 2º da Lei nº 9784 /99, incide a Súmula 284 do STF, por analogia, (ii) no tocante à alegada contrariedade aos artigos 1º da Lei nº 7.144 /83; 1º da Lei nº 7.515/86; 14, § 2º do Decreto nº 6.944 /09; 13

• TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX20058070001 DF XXXXX-25.2005.807.0001

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  DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PILOTO DE METRÔ DO DF. EXIGÊNCIA DE TESTE PSICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE LEI. NULIDADE DO RESULTADO QUE CONSIDEROU NÃO-RECOMENDADO O CANDIDATO. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 686 , DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÓ É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE TESTE PSICOLÓGICO PARA HABILITAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, NÃO BASTANDO MENÇÃO DO TESTE NO EDITAL QUE PREVIU A REALIZAÇÃO DO CERTAME. 2 - AS CAPACIDADES ESPECÍFICAS QUE SERIAM AFERIDAS MEDIANTE O TESTE PROFISSIOGRÁFICO DEVERÃO SER VERIFICADAS NO DECURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 20 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

• TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC XXXXX DF

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  DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PILOTO DE METRÔ DO DF. EXIGÊNCIA DE TESTE PSICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE LEI. NULIDADE DO RESULTADO QUE CONSIDEROU NÃO-RECOMENDADO O CANDIDATO. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 686 , DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÓ É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE TESTE PSICOLÓGICO PARA HABILITAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, NÃO BASTANDO MENÇÃO DO TESTE NO EDITAL QUE PREVIU A REALIZAÇÃO DO CERTAME. 2 - AS CAPACIDADES ESPECÍFICAS QUE SERIAM AFERIDAS MEDIANTE O TESTE PROFISSIOGRÁFICO DEVERÃO SER VERIFICADAS NO DECURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 20 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA