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74 da lei nº 10.833 /03 e do art. 104 , V , do Decreto-Lei nº 37 /66... 105, inciso III, alínea 'c', da Carta Magna : 'der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal'... bem como"Ademais, basilar o entendimento pacífico deste Superior Tribunal no sentido de que inadmissível a aplicação de penalidade fiscal, na hipóte (Lei Federal nº 5.172/66) se, de notória desproporção
105, inciso III, alínea 'c', da Carta Magna : 'der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal'... bem como"Ademais, basilar o entendimento pacífico deste Superio (Lei Federal nº 5.172/66) r Tribunal no sentido de que inadmissível a aplicação de penalidade fiscal, na hipótese, de notória desproporção... Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, 'c', da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida e convenientemente demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 541
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao art. 151 , VI , do CTN . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos dos artigos 151 , VI , da Lei nº 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado para o caso de descumprimento no pagamento das parcelas. Nesse caso, em que o crédito tributário tem a sua exigibilidade suspensa, a execução fiscal fica sobrestada, na forma do art. 1º da Lei 6.830 /80, c/c o art. 792 do CPC . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Ainda, os artigos 135 , III , do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), 50 do Código Civil (Lei n. 10.406 /2002) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), preveem a responsabilidade... Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil . (...) g.n... A redação terminológica do art. 790 , II do NCPC , permite seja incluída na expressão"nos termos da lei"o § 5º do art. 28 do CDC , para atender aos casos concretos de demandas trabalhistas
Ainda, os artigos 135 , III , do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), 50 do Código Civil (Lei n. 10.406 /2002) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), preveem a responsabilidade... Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil . (...) g.n... A redação terminológica do art. 790 , II do NCPC , permite seja incluída na expressão"nos termos da lei"o § 5º do art. 28 do CDC , para atender aos casos concretos de demandas trabalhistas
Ainda, os artigos 135 , III , do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), 50 do Código Civil (Lei n. 10.406 /2002) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), preveem a responsabilidade... Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil . (...) g.n... A redação terminológica do art. 790 , II do NCPC , permite seja incluída na expressão"nos termos da lei"o § 5º do art. 28 do CDC , para atender aos casos concretos de demandas trabalhistas
Inc. III, art. 135 L.O.M. 1.3.6 . Sanção pelo Chefe do Poder Executivo Chefe do Executivo 1. Sanção pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 15 dias contados do recebimento. Art. 65 L.O.M. 1.3.7... Art. 16 da Lei Federal 5.172/66. Departamento de Tributação e Cadastro 5... Art. 48 da LRF c/c Inc. III, art. 65 da L.O.M. e postar no Portal de Transparência; Departamento de Administração e Planejamento 5. Encaminhamento ao TCE conforme Agenda de Obrigações
7º da Lei 8.429 /92; § 2º do art. 82 da Lei 11.101 /05; e art. 185-A da Lei 5.172/66), o que não é a hipótese dos autos, além de se tratar de medida extrema, passível de análise posteriormente a outras... Observo ao exequente que a indisponibilidade somente pode ser decretada nos casos especificados em lei (art. 4º da Lei 8.397 /92; art. 7º da Lei 8.429 /92 e § 4º do art. 37 da Constituição Federal - art... Nos termos do art. 1.263, incs. I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria, arquive-se em pasta própria pelo prazo de trinta dias, certificando nos autos
BASE LEGAL: CF , ART 150 , VI , C, INC I D O ART 14 CTN E ART 35 LEI 14.107 /05. 2014-0.310.700-5 DEPARTAMENTO DO TESOURO DOCUMENTAL NADA A SER PROVIDENCIADO NO PRESENTE, TENDO EM VISTA QUE A MATERI A... MESMA ATIVIDADE E EXERCEREM PLENAMENTE O OBJETO SOCIAL, ASSUMIN DO RESPONSABILIDADE TECNICA PESSOAL, E INCIDINDO NO IMPEDIMENTO DOITEM IIIDO PARÁGRAFO SEGUNDO DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI 13.7 01/2003... II DO ART. 15 DA LEI13.701/2003