Art. 14 da Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14 da Lei 8078/90

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260224 SP XXXXX-70.2020.8.26.0224

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por danos materiais. Contrato de prestação de serviços de manutenção de instrumentos de medição e precisão. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar. Relação consumerista. Admissibilidade. Hipossuficiência técnica da autora em relação à empresa ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Mérito. Danos materiais. Pedido de restituição da quantia paga à fabricante "Testo" para reparação dos serviços e softwares instalados pela empresa ré. Cabimento. Falha na prestação dos serviços prestados pela ré. Implementação do sistema de software que não atendeu às necessidades da autora. Indenização por danos materiais devida.Sentença reformada. Recurso provido, com majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC .

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260126 Caraguatatuba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇões (TRANSFERÊNCIAs via pix) - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - REGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º , VIII , dA LEI 8.078 /90 - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90 E DA SÚMULA 479 DO STJ - DANO MATERIAL - AUTOR - DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL - PRESERVAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL. APELO DO RÉU DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260011 SP XXXXX-04.2021.8.26.0011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - TRANSAÇÕES (TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS) - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º , VIII , dA LEI 8.078 /90 - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90 E DA SÚMULA 479 DO STJ - VALORES - RESTITUIÇÃO - IMPOSIÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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Doutrina que cita Art. 14 da Lei 8078/90

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    Lei das Criptomoedas Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Oscar Valente Cardoso

    Encontrados nesta obra:

    Art. 13

    CDC – Lei nº 8.078 /90) 1... O § 4º do art. 14 do CDC ressalva que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é subjetiva, enquanto o § 3º do art. 14 do CDC contém as duas excludentes da responsabilidade objetiva, que são... De acordo com o art. 14 do CDC , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços

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    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

    Seção IV. Da Decadência e da Prescrição

    Decadência – Prazo de 90 dias deve ser cumprido • Código de Defesa do Consumidor – Decadência... as regras dos arts 14 , 17 e 27 do mesmo Código, que não foram prequestionadas. 3... Entrega de imóvel sem venezianas anunciadas – Vício aparente – Prazo decadencial de 90 dias • Agravo interno no agravo em recurso especial

    Seção II. Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

    O que há é prazo para reclamar contra o descumprimento dessa garantia, o qual, em se tratando de vício de adequação, está previsto no art. 26 , do CDC , sendo de 90 (noventa) ou 30 (trinta) dias, conforme... Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 , do CDC , sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço... Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor . Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7 do STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7 /STJ). 2

    Seção II. Da Oferta

    Já as propostas ao público em geral denominam-se ofertas, como o próprio Código de Defesa do Consumidor... A oferta no regime do CDC : A oferta do Código de Defesa do Consumidor nada mais é, portanto, do que um negócio jurídico... I – DOUTRINA Formação do contrato: A ratio legis do Código de Defesa do Consumidor é justamente valorizar este momento de formação do contrato de consumo, que passamos a analisar

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    Responsabilidade Civil dos Hospitais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Miguel Kfouri Neto

    Encontrados nesta obra:

    4. Infecção Hospitalar

    A responsabilidade civil dos hospitais por defeito na prestação de serviço é objetiva, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... Hospital: no caso de ocorrer morte, por infecção hospitalar, por exemplo, a responsabilidade do hospital é objetiva (art. 12) [rectius: art. 14 do CDC ]... do CDC

    1. A Responsabilidade Civil Médico-Hospitalar, o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil

    O CDC estabeleceu, taxativamente, que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (art. 14 , § 4º , do CDC )... Já a segunda assertiva do julgado A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista ( CDC , art. 14 ), de modo que dispensada demonstração de culpa do hospital... A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora

    2. Telemedicina e Medicina Robótica

    Até o momento, é o software de ecocardiografia mais preciso do mundo: torna o diagnóstico de doenças cardíacas coronarianas em percentual aproximado de 90% 2... de uma única imagem do ecocardiograma e usa machine learning (aprendizado da máquina-inteligência artificial) para analisá-los, aumentando a eficácia diagnóstica da doença cardíaca de 80% para mais de 90%... Os maiores relatos de mortes e lesões foram em cirurgias cardiotorácicas (6,4%) e de cabeça e pescoço (19,7%), não obstante a maior frequência (quase 90%) da cirurgia robótica nas especialidades de ginecologia

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Notícias que citam Art. 14 da Lei 8078/90

  • Operadora de internet lenta terá de devolver 90% de valor pago

    A sentença foi embasada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que prevê que o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação... ( CDC )... ://www.gazetadopovo.com.br/justiça/operadora-de-internet-lenta-tera-de-devolver-90-de-valor-pag

    Teófilo AdvocaciaTeófilo Advocacia • 12/09/2018

  • Pedido de indenização por danos morais por erro de diagnóstico é julgado procedente

    da Lei 8.078 /90, assentando, nessa linha, que a responsabilidade do laboratório é objetiva... O exame ultrassonográfico para controle de gravidez implica em obrigação de resultado, caracterizada pela responsabilidade objetiva ( CDC , art. 14 ). Precedente do STJ. Defeito do serviço... Não oferecimento ao consumidor da segurança esperada, quanto ao modo de seu fornecimento ( CDC , art. 14 , § 1º , I ). Ocorrência de fortuito interno, que não afasta a imputação. Dano moral

    Marques e Novaes AdvogadosMarques e Novaes Advogados • 11/01/2021

  • Justiça Condena Empresas Aéreas por Extravio Temporário de Bagagem e Determina Indenização por Danos Morais

    A relação entre as partes foi classificada como de consumo, conforme os artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC ), sendo a passageira considerada consumidora e as empresas... A responsabilidade objetiva das empresas foi ressaltada, baseada no artigo 927 , parágrafo único do Código Civil e nos artigos 14 do CDC... A Juíza Isabela Canesin Dourado Figueiredo Costa destacou que, no contexto de relações consumeristas, é possível a aplicação da inversão do ônus probatório, conforme o artigo 6º , VIII do CDC

    Nascimento & PeixotoNascimento & Peixoto • 21/12/2023

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