Art. 15, Inc. I da Lei Orgânica da Justiça Federal em Todos os documentos

inciso I , da Lei 5.010 /66... Ainda nos termos da jurisprudência do STJ, cabe ressaltar que a revogação do art. 15 , I , da Lei 5.010 /1966... Naquela ocasião, firmou-se o entendimento de que "a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15 , I , da Lei 5.010 , de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita a

Fundamentação: Declaro-me competente para a apreciação e julgamento do presente feito, na forma do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988 e art. 15 , I , da Lei 5.010 /66... Fundamentação: Declaro-me competente para a apreciação e julgamento do presente feito, na forma do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988 e art. 15 , I , da Lei 5.010 /66... Executado: Joao Sirino Filho Executado: Ana Maria De Castro Dourado Intimação: S E N T E N Ç A 1. Relatório: Vistos etc

Cumpre registrar que o art. 114 , IX , da Lei 13.043 /2014 (que revogou o art. 15 , I , da Lei 5.010 /66) trata de regra de competência, em matéria processual, e não propriamente de organização e... Ressalte-se que regra similar à do art. 15 , I , da Lei 5.010 /66 era prevista no art. 27 da Lei 6.368 /76 (antiga lei de drogas ), a qual não foi repetida na Lei 11.343 /2006, cuja iniciativa foi do... O art. 114, IX, da lei referida revogou o art. 15 , I , da Lei 5.010 /66, encerrando a possibilidade de as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações serem ajuizadas na Justiça Estadual

IX - o inciso I do art. 15 da Lei no 5.010 , de 30 de maio de 1966... ART. 15 , I , DA LEI 5.010 /66. SÚMULA XXXXX/TFR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.043 /2014. PRECEDENTE DO STJ ( RESP XXXXX/SC ), EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO... Em que pese tratar-se de Execução Fiscal, houve revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010 /66 através da Lei nº 13.043 /2014, artigo 75 , c/c o artigo 114, IX, in verbis: Art. 114

Inaplicabilidade do art. 15 , I , da Lei 5.010 /66 e do art. 109 , § 3º , CF . 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal... E T Ê N C I A A B S O L U T A E P A G A M E N T O em face do M UNICÍPIO DE S ÃO C AETANO DO S UL , pelas razões a seguir expostas... Exa., com fundamento na jurisprudência dominante, na doutrina do Mestre Pontes de Miranda e legislações pertinentes, interpor a presente E X C E Ç Ã O D E P R É - E X E C U T I V I D A D E I N C O M P

Importante destacar que até Novembro de 2014, o art. 15 , I da Lei 5.010 /66 previa que as execuções fiscais propostas pela União e pelas autarquias federais poderiam ser propostas na Justiça Estadual... Importante destacar que até Novembro de 2014, o art. 15 , I da Lei 5.010 /66 previa que as execuções fiscais propostas pela União e pelas autarquias federais poderiam ser propostas na Justiça Estadual... x=XXXXX02790783840 A D V O C A C I A - G E R A L D A U N I Ã O P R O C U R A D O R I A - G E R A L F E D E R A L E Q U I P E D E C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A P R F 1 ECOJUD-1 - NAEX