Art. 155 do Código Civil em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DITO CELEBRADO MEDIANTE COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CONHECIMENTO A RESPEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. APLICAÇÃO DO ART. 155 DO CC/02 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Narra a apelante que foi coagida pelo ex-companheiro a realizar financiamento com a requerida, mediante violência e grave ameaça, conforme apontado no boletim de ocorrência de fls. 16/17. Afirma, ainda, que a coação absoluta ou física é causa de nulidade do contrato e consequente declaração de inexistência da dívida. 2. A sentença recorrida, verificando a regularidade da contratação e das cobranças decorrentes, concluiu, em suma, que eventual coação praticada por terceiro não poderia repercutir no negócio jurídico celebrado, porquanto não comprovado que a recorrida tivesse ou pudesse ter conhecimento do vício de vontade. 3. Ainda que se admita que o contrato sub examine restou efetivado por força de coação realizada por terceiro, fato é que a autora não demonstrou que a instituição financeira tivesse conhecimento a respeito – ônus que lhe cabia (art. 373 , CPC )-, ensejando, assim, a subsistência do negócio jurídico, conforme determina o art. 155 do Código Civil . 4. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . ART. 485 , VIII , DO CPC/1973 . PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. COAÇÃO EXERCIDA PELO ADVOGADO DO TRABALHADOR. DESCONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO CIVIL . Trata-se de Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973 , com fundamento no art. 485 , VIII , do CPC/1973 , mediante a qual o autor pretende a desconstituição do acordo judicialmente homologado, sob o argumento de ocorrência de coação perpetrada por seu advogado. In casu , a prova produzida nos autos demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência da coação praticada pelo advogado contratado pelo próprio reclamante. Ora, tendo sido a coação perpetrada por terceiro, a análise da invalidade do negócio jurídico, no caso, o acordo, deve ser feita à luz dos arts. 154 e 155 do Código Civil . Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, ao analisarem os arts. 154 e 155 do Código Civil , "só se admite a anulação do negócio se o beneficiário soube ou devesse saber da coação, respondendo com o terceiro pelas perdas e danos. Se a parte não coagida de nada sabia, subsiste o negócio jurídico, respondendo o autor da coação por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto, nos termos do art. 155 do CC-02 . A mantença do negócio é medida de justiça, uma vez que a parte adversa, de boa-fé, desconhecendo a coação proveniente de terceiro, empreende gastos e realiza investimentos, de maneira que a sua anulação acarretaria um injusto prejuízo. E não se diga o coagido desamparado, uma vez que poderá exigir indenização do coator, na exata medida do dano sofrido". No caso em apreço, não houve comprovação de que o empregador, parte que seria eventualmente beneficiada pelo vício de consentimento, tivesse ou devesse ter conhecimento da coação praticada pelo advogado do reclamante, razão pela qual não pode vir a sofrer as consequências do vício alegado na presente Ação Rescisória, devendo o terceiro, ou seja, o causídico contratado pelo reclamante, vir a responder por eventuais danos que lhe foram causados. Assim, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, para julgar improcedente o pleito rescisório. Recurso Ordinário conhecido e provido .