Art. 160 do Código de Propriedade Industrial em Todos os documentos

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA E INCIDENTE DE ALTO RENOME. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. ARTS. 48 E 49 DA LEI 9.784 -99 E ARTS. 158 A 160 DA LEI XXXXX-96 I - Caracterizada a omissão injustificada do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, na apreciação de oposição administrativa e incidente de alto renome da marca WIZARD, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo, é de ser reformada a r. sentença que julgou improcedente o pedido objetivando compelir aquela a autarquia federal em prazo adequado (arts. 48 e 49 da Lei 9.784 -99 e arts. 158 a 160 da Lei 9.279 -96). II - Apelação provida.

Cessão de Quotas Sociais – Ação de cobrança – Valor de "marca" incluído no montante negociado – Registro indeferido pelo INPI - Expressa previsão contratual de devolução de referido valor – Irrelevância da discussão acerca das razões que levaram a tal indeferimento, não havendo, frente ao teor dos artigos 158 , 159 e 160 da Lei 9.279 /1996, como cogitar de interferência externa sobre o exame realizado – Falta de motivação compatível e apta a atingir a validade ou indicar a inaplicabilidade concreta da cláusula discutida, ausente, em acréscimo, pedido reconvencional - Sentença mantida – Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. PRAZOS.OMISSÃO INJUSTIFICADA DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. I - Caracterizada a omissão injustificada do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, na apreciação de pedidos de registro de marca depositadospelo impetrante, correta é a sentença que, confirmando a liminar, deferiu a segurança e estabeleceu o prazo de até 30 (trinta) dias para tal finalidade, considerado o disposto nos arts. 158 , 159 e 160 da Lei 9.279 -96 e arts. 48 e 49 da Lei 9.784 -99bem assim o art. 5º, LXXVII da CRFB . II - Apelação desprovida.