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V.V. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. VITALICIEDADE. IMPUGNAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. LEGALIDADE.
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, nos termos do art. 17 , caput e inciso III , da Lei Federal nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993, combinado com o art. 16, III da Lei Complementar... caput e inciso III , da Lei Federal nº 8625 , de 12 de fevereiro de 1993, e art. 16, III da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996;... nº 15, de 22 de novembro de 1996; CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, conforme dispõem o art. 17
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, nos termos do art. 17 , caput e inciso III , da Lei Federal nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993, combinado com o art. 16, III da Lei Complementar... caput e inciso III , da Lei Federal nº 8625 , de 12 de fevereiro de 1993, e art. 16, III da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996;... nº 15, de 22 de novembro de 1996; CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, conforme dispõem o art. 17
nº 72/2008, art. 58 e seguintes, Resolução CNMP 149, art. 3º e seguintes. 11 Lei Complementar Estadual nº 72/2008, art. 58, II. 12 Lei Federal nº 8.625 /93, art. 17 , inciso III , Lei Complementar Estadual... /1993, art. 17 e seguintes c/c Lei Complementar Estadual nº 72/2008, art. 58 e seguintes, c/c Resolução CNMP 149, art. 2º. 10 Lei Federal nº 8.625 /1993, art. 17 e seguintes c/c Lei Complementar Estadual... do art. 56, art. 26 , XXIX e art. 31, II, i. 7 Lei complementar Federal nº 7 5/93, § 1º, art. 64 c/c art. 80 da Lei Federal nº 8.625 /93
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