Art. 190, Inc. Ii da Lei 5869/73 em Todos os documentos

Apelação. Execução fiscal ajuizada em fins de 2004 para cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 1999 a 2003. Ausência de ordem citatória. Completa paralisia ao longo de onze anos. Sentença extintiva por prescrição originária. 1. É cediço que "a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário", deflagrando a contagem do qüinqüênio prescricional (REsp repetitivo XXXXX/PR). 2. Como é notório que essa remessa dá-se no princípio do próprio exercício, quando não nos estertores do anterior, tem-se que, no ajuizamento da execução fiscal (17.12.04), o crédito tributário relativo ao exercício de 1999 já fora extinto pela prescrição originária (arts. 156 , V , e 174 , CTN ), e estava em vias de sê-lo o crédito alusivo ao exercício de 2000. 3. Na égide da redação original do art. 174, par.ún., inc. I, do CTN , anterior à entrada em vigor da LCp nº 118/2005, cumpria à Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal com antecedência suficiente para viabilizar a citação do devedor a tempo de interromper o fluxo prescricional, visto que o despacho citatório não tinha esse condão (REsp repetitivo nº REsp XXXXX/PR ). No caso concreto, o exequente não tomou essa cautela quanto aos exercícios de 1999 e 2000. 4. Quanto aos demais exercícios, a ação foi ajuizada de forma tempestiva, de modo que a morosidade judicial, constatada pelo fato de não ter havido despacho inicial, foi causa exclusiva da paralisia processual, para a qual o exeqüente não concorreu, e pela qual não pode ser prejudicado (Súmula nº 106 -STJ; art. 240, § 3º, CPC). 5. Parcial provimento do recurso.