Art. 2, "j" da Lei 4229/63 em Todos os documentos

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535 do CPC e 2º, "caput"e parágrafo único, incisos VIII e IX da Lei 9.784 /99... MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator AREsp 422963 2013/XXXXX-2 Página 5 de 1... Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O exame da controvérsia exigiria, necessariamente, a interpretação de dispositivos da Lei 4.878 /65, diploma que, aplicado no âmbito do Distrito Federal, possui natureza de local, circunstância que torna inviável seu exame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280 /STF. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

do Distrito Federal, o que viola frontalmente o princípio da legalidade estrita, positivado no art. 2º caput da Lei nº 9.784 ⁄99... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535 do CPC e 2º,"caput"e parágrafo único, incisos VIII e IX da Lei 9.784 ⁄99... Dest'arte, não alegada violação ao art. 535 do CPC , incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ. 2