art. 2, inc. i, "f" do decreto 65254/20, são paulo em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020 de São Paulo

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências
Artigo 2° - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - do Anexo I:
a) o § 4º ao artigo 14:
“§ 4º - A isenção prevista neste artigo:
1. aplica-se, apenas, nas operações destinadas a:
a) hospitais públicos federais, estaduais ou municipais;
b) santas casas;
2. poderá ser concedida, total ou parcialmente, a outras entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, nos termos, condições e prazos estabelecidos em resolução conjunta das Secretarias da Fazenda e Planejamento, de Saúde e de Projetos, Orçamento e Gestão.”;
b) o § 6º ao artigo 41:
“§ 6º - A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”;
c) o item 3 ao § 1º do artigo 74:
“3. aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”;
d) o § 4º ao artigo 92:
“§ 4º - A isenção prevista neste artigo:
1. aplica-se, apenas, nas operações destinadas a:
a) hospitais públicos federais, estaduais ou municipais;
b) santas casas;
2. poderá ser concedida, total ou parcialmente, a outras entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, nos termos, condições e prazos estabelecidos em resolução conjunta das Secretarias da Fazenda e Planejamento, de Saúde e de Projetos, Orçamento e Gestão.”;
e) o § 4º ao artigo 116:
“§ 4º - A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”;
f) o item 4 ao § 2º do artigo 125:
“4. aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento.”;
g) o § 4º ao artigo 150:
“§ 4º - A isenção prevista neste artigo:
1. aplica-se, apenas, nas operações destinadas a:
a) hospitais públicos federais, estaduais ou municipais;
b) santas casas;
2. poderá ser concedida, total ou parcialmente, a outras entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, nos termos, condições e prazos estabelecidos em resolução conjunta das Secretarias da Fazenda e Planejamento, de Saúde e de Projetos, Orçamento e Gestão.”;

DJSP 17/02/2021 - Pág. 1481 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em observância ao disposto no artigo 22 da Lei n. 17.293/2020, foram editados os Decretos n. 65.254/20...Revela-se importante registrar, que a Lei n. 17.293/2020 e referidos Decretos n. 65.254/20 e 65.255/2020...São Paulo; da 9ª Vara da Fazenda Pública Comarca de São Paulo), conforme ementa abaixo colacionada: Pedido...

DOSP 03/02/1984 - Pág. 56 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
A 25/OL/83,INC2UTJ*O 10-E , TRAMONTA R. O 16*65254 ITAM 2, * 20 DO ARTIGO 27- DA L*.201I*8, PROFESSOR III * 20 DO ARTIGO 26 SCDO01-019 D CRETO...OM CAGA ** * TOTALK I5-C *O* * O ITEM 2, F 21 DO ARTI 27 EZEO * 4 VESSANI DO ARTIGO 26 DO DECRTO 13043717...
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