Art. 2, Inc. I, "f" do Decreto 65254/20, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2, Inc. I, "f" do Decreto 65254/20, São Paulo

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20208260228 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRELIMINARES – CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR por inadequação da via eleita, diante da impossibilidade de impetração contra lei em tese – Descabimento - Remédio constitucional impetrado para o fim de obstar os efeitos concretos advindos dos Decretos Estaduais nºs 65.254/20 e 65.255/20 – Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Inocorrência – Autoridade apontada como coatora que tem poderes para corrigir o ato atacado sendo parte legitimada para responder pela impetração – Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Isenções revogadas pelos Decretos Estaduais nºs 65.254/20 e 65.255/20 – Pretensão de afastar as revogações e restrições impostas, garantindo à impetrante a fruição das isenções fiscais previstas nos Convênios CONFAZ nºs 162/94 e 140/01 – Ordem denegada em primeiro grau – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Permissão legal contida no art. 22, da Lei Estadual nº 17.293/2020 – Legalidade da revogação ou limitação da isenção – Ausência de violação ao princípio da isonomia e ao direito adquirido – Arguição de Inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais nºs 65.254/2020 e 65.255/2020 que foi julgada improcedente pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – R. sentença mantida – Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20218260309 SP XXXXX-89.2021.8.26.0309

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível – Mandado de Segurança – Restrições à isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ("ICMS") estabelecidas pelos Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20 - Limitação dos benefícios fiscais autorizada pelo Convênio CONFAZ nº 42/2016 e pela Lei nº 17.293 /20020 – Benefício revogado pelo mesmo ato normativo que o instituiu - Ausência de ofensa à legalidade e à isonomia – Ausência de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que somente atingiu benefícios fiscais com prazo certo e findo – Sentença parcialmente reformada – Recurso da impetrante improvido e recurso fazendário provido.

Mais Jurisprudência (+69)

Peças Processuais que citam Art. 2, Inc. I, "f" do Decreto 65254/20, São Paulo

  • Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 18/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    AFRONTA AO INC. V DO ART. 49, AO ART. 71 E AO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES... INC. IV DO ART. 11 DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 46/2010... Veja-se: Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 28. E não é só

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Coletivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 15/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. INC. IV DO ART. 11 DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 46/2010... AFRONTA AO INC. V DO ART. 49, AO ART. 71 E AO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES... São Paulo, 12 de fevereiro de 2021

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 31/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Como já exposto, o Governador de São Paulo, por meio do Decreto n° 65.253/20 (art. 2°, inciso II, alínea "d"), também advindo da Lei Estadual n° 17.293/20, entendeu por majorar a alíquota de ICMS de 12%... Paulo - RICMS/SP - pelos Decretos do Governador do Estado n°s 65.254/20 e 65.255/20 1 . 5... AFRONTA AO INC. V DO ART. 49, AO ART. 71 E AO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário

Mais Peças Processuais (+92)

Diários Oficiais que citam Art. 2, Inc. I, "f" do Decreto 65254/20, São Paulo

  • DJSP 13/10/2021 - Pág. 2021 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 12/10/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    de São Paulo - Magistrado (a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso... MOACIR) ISENÇÃO QUE OUTRORA BENEFICIAVA A IMPETRANTE FOI REDUZIDA/ SUPRIMIDA COM FULCRO NA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 (ART. 22, INC... U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONVÊNIOS CONFAZ Nº 01/99 E 126/10 DECRETOS ESTADUAIS Nº 65.254/20 E 65.255/20 PRETENSÃO DA EMPRESA IMPETRANTE DE NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DO ICMSIMPORTAÇÃO DECORRENTE

  • DJSP 03/05/2023 - Pág. 2784 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    U. - MANDADO DE SEGURANÇA ICMS ISENÇÕES REVOGADAS PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 65.254/20 E Nº 65.255/20, QUE ALTERARAM O ART. 54 DO RICMS.PRELIMINAR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL JULGAMENTO... INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , INC. I , DO NCPC . PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO... 1º , §§ 2º E 3º DA LEI Nº 8.429 /92, ALTERADA PELA LEI Nº 14.230 /2021 ENTENDIMENTO DO C

  • DJSP 24/03/2022 - Pág. 3302 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 23/03/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Estado de São Paulo - Magistrado (a) Isabel Cogan - Deram provimento em parte ao recurso... INCIDÊNCIA DO ART. 150 , § 6º , CF , DO ART. 155 , § 2.º , XII , G, CF , E DO ART. 1º DA LC 24 /75... SENTENÇA REFORMADA PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA E JULGAMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.013 , § 3.º , INC. I , DO CPC

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