Art. 25 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92 em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A legitimação para o mandado de segurança é definida considerada a autoria do ato atacado, não cabendo cogitar de tal qualificação quando agente público limita-se a atender ao que imposto pelo Tribunal de Contas da União. REMUNERAÇÃO – DESCONTO – LEI Nº 8.443 /92. A regra do artigo 7º , inciso X , da Constituição Federal sofre temperamento, ante a óptica do constituinte originário, decorrente da remessa a lei, cumprindo, quanto a esta, observar o princípio da especialidade, ou seja, o disposto na Lei nº 8.443 /92.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. A Lei nº 8.443 /1992 (Lei Orgânica do TCU) autoriza o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos (art. 28, I). Não obstante, fixado o percentual do desconto pelo TCU, a sua majoração exige a observância prévia do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

O deferimento do pagamento parcelado da sanção deu-se fora do prazo e não é outra a exegese pelo que se colhe-se da Lei n. 8.443 /92... Nas razões do recurso especial, a insurgente alega ofensa aos arts. 23, 25 e 28 da Lei 8.443 /1992, ao argumento de que "o parcelamento do débito obtido perante o Tribunal de Contas da União, descaracteriza... No tocante ao art. 28 da Lei 8.443 ;1992, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo