Art. 29, § 3 da Lei da Microempresa - Lc 123/06 em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - PRÁTICA REITERADA - PEDIDO DE PERMANÊNCIA NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - ART. 31 , § 2º , DA LC Nº 123 /06 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISAO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. . A prática reiterada de vendas desacobertadas de documentação fiscal permite a exclusão das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do regime especial de tributação em atenção ao teor do art. 29 , incisos V , XI e §§ 1º , 3º e 9º , inciso I , da Lei Complementar nº 123 , de 2006, além do art. 84 da Resolução CGSN nº 140/18. .Tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de mera inadimplência do contribuinte, revela-se inaplicável na espécie, o art. 31 , § 2º , da LC nº 123 /06 . Ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC , os quais, em sede recursal, correspondem à probabilidade de provimento do recurso, aliada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão objurgada que indeferiu o pedido de manutenção da agravante no Simples Nacional.

MANDADO DE SEGURANÇA. Campinas. Termo de Exclusão do Simples Nacional. Pedido de anulação do ato administrativo ou redução da pena. Suspensão. Liminar indeferida. – 1. Bom direito. No caso, a impetrante, após percorrer toda a via administrativa sem sucesso, foi excluída do Simples Nacional, com fundamento nos art. 28, 29 , V , §§ 2º , 3º , 5º e 9º , II , e 33 da LC nº 123 /06, na Resolução CGSN nº 94/2011 e nas LM nº 12.392/05 e 13.104/07, sendo impedida de fazer nova opção pelo sistema por 10 (dez) anos contados de XXXXX-4-2016, em razão da prática reiterada da infração consistente na não emissão de nota fiscal no município de Campinas, na ocorrência do fato gerador do ISSQN, no período de 04/2016 a 02/2017. Como bem exposto na decisão agravada, "a exclusão do Simples Nacional é consequência lógica do reconhecimento de que a impetrante manteve sede em Campinas entre 2016 e 2017, embora declarasse estar sediada em outro município", o que configuraria em tese uma conduta fraudulenta, a justificar a aplicação do art. 29, § 2º da LCF nº 123/06. Ademais, não cabe a redução liminar da penalidade com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que será analisada ao final, após a oitiva da autoridade impetrada. – 2. Perigo da demora. O risco de ineficácia da medida, por si só, não justifica a concessão da liminar, com a observação de que o mandado de segurança possui tramitação rápida, inclusive já tendo sido apresentadas as informações pela autoridade impetrada – Agravo desprovido.