Art. 3, Inc. Vii Lc 731/93, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, Inc. Vii Lc 731/93, São Paulo

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260053 SP XXXXX-30.2015.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Mandado de Segurança. Policial Militar. Pretensões de reconhecimento de não incidência do Imposto de Renda sobre RETP, de receber o adicional de local e os adicionais temporais, em razão do caráter indenizatório dessas verbas. Inadmissibilidade. Vantagens com natureza remuneratória e que, assim, constituem fato gerador do imposto de renda. Adequada concessão da segurança para afastar o imposto sobre ajuda de custo, em razão de sua natureza indenizatória. Impossibilidade de determinação de repetição em via mandamental. Recurso dos impetrantes improvido. Recurso oficial e voluntário da FESP parcialmente providos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260053 SP XXXXX-46.2019.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL militar – REMUNERAÇÃO – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - assessoria POLICIAL MILITAR DA câmara municipal de são paulo – incorporação dE décimos. Policial Militar que prestou serviços perante a Assessoria Policial Militar na Câmara Municipal de São Paulo. Pretensão à incorporação de décimos. Possibilidade. Inteligência dos arts. 133 da CE, 135 , III , da Lei nº 10.261 /68 e da LC nº 813 /96. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive do IRDR, Tema nº 25. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso desprovidos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260053 SP XXXXX-46.2019.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL militar – REMUNERAÇÃO – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - assessoria POLICIAL MILITAR DA câmara municipal de são paulo – incorporação dE décimos. Policial Militar que prestou serviços perante a Assessoria Policial Militar na Câmara Municipal de São Paulo. Pretensão à incorporação de décimos. Possibilidade. Inteligência dos arts. 133 da CE, 135 , III , da Lei nº 10.261 /68 e da LC nº 813 /96. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive do IRDR, Tema nº 25. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso desprovidos.

Mais Jurisprudência (+10)

Peças Processuais que citam Art. 3, Inc. Vii Lc 731/93, São Paulo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 17/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    O artigo 3º , inciso VII , da LC 731 /93, que regula os vencimentos e vantagens dos policiais militares estabelece que a gratificação de representação incorporada é uma vantagem pecuniária componente do... /93 O Autor possui seu sistema remuneratório previsto na LC nº 731 /93... A LC nº 731 /93, dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar e estabelece sobre a gratificação de representação: " Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que

    Gratificações E Adicionais • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para Incorporação e Evolução de Décimos de Gratificação de Representação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0053 em 25/09/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    nº 731 /93 7 O Autor possui seu sistema remuneratório previsto na LC nº 731 /93... O artigo 3º , inciso VII , da LC 731 /93, que regula os vencimentos e vantagens dos policiais militares estabelece que a gratificação de representação incorporada é uma vantagem pecuniária componente do... A LC nº 731 /93, dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar e estabelece sobre a gratificação de representação: " Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que

    Gratificações E Adicionais • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 17/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    O artigo 3º , inciso VII , da LC 731 /93, que regula os vencimentos e vantagens dos policiais militares estabelece que a gratificação de representação incorporada é uma vantagem pecuniária componente do... /93 A Autora possui seu sistema remuneratório previsto na LC nº 731 /93... A LC nº 731 /93, dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar e estabelece sobre a gratificação de representação: " Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que

    Gratificações E Adicionais • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+73)

Diários Oficiais que citam Art. 3, Inc. Vii Lc 731/93, São Paulo

  • DJSP 22/08/2019 - Pág. 2671 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 21/08/2019 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    inciso VII , da LC nº 731 /93), poderá ser concedida ao funcionário quando “(...) em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador” (artigo 135... De acordo com a Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a gratificação de representação (estendida aos policiais militares por força do artigo 3º... Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB XXXXX/SP), MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA (OAB 84494/SP) Processo XXXXX-62.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum

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