Art. 30, § 4 Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 30, § 4 Lei Eleitoral - Lei 9504/97

  • TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: Acórdão 21826 RECURSO ELEITORAL nº 1826 - URAÍ - PR 25501

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ELEIÇÃO - IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES APONTADAS - SANEAMENTO - DIREITO DA PARTE - RECURSO PROVIDO. O saneamento de impropriedades e irregularidades na prestação de contas relativas às eleições, apontadas em relatório da Escrivania, é direito do interessado, por força do disposto no artigo 30 , parágrafo 4º , da Lei 9.504 /97, combinado com o princípio inserto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , cuja inobservância impõe a anulação do procedimento. Recurso provido a esse fim.

  • TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX20156050000 SALVADOR - BA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. QUERELA NULLITATIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. ARTS. 30 , § 4º , DA LEI 9.504 /97 E 49, § 1º, II, DA RES.-TSE 23.406/2014. DESPROVIMENTO. 1. Não é possível conhecer da alegada afronta ao art. 275 do Código Eleitoral , porquanto o agravante deixou de indicar, de modo específico, quais seriam os pontos omitidos pelo TRE/BA. Incidência, no ponto, da Súmula 284 /STF. 2. Inexiste nulidade decorrente de intimações realizadas em nome do advogado do candidato, pelo Diário de Justiça Eletrônico, sobre relatórios de diligências de órgão técnico de contas, porquanto os arts. 30 , § 4º , da Lei 9.504 /97 e 49, § 1º, II, da Res.-TSE 23.406/2014 não preveem notificação pessoal. Precedentes. 3. Os processos de contas passaram a ter natureza jurisdicional com advento da Lei 12.034 /2009, de forma que a constituição de advogado passou a ser obrigatória e os atos judiciais devem ser dirigidos ao causídico por intermédio da imprensa oficial. 4. Mantida a improcedência do pedido formulado na querela nullitatis. 5. Agravo regimental desprovido.

  • TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 9124 SALVADOR - BA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. QUERELA NULLITATIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. ARTS. 30 , § 4º , DA LEI 9.504 /97 E 49, § 1º, II, DA RES.-TSE 23.406/2014. DESPROVIMENTO. 1. Não é possível conhecer da alegada afronta ao art. 275 do Código Eleitoral , porquanto o agravante deixou de indicar, de modo específico, quais seriam os pontos omitidos pelo TRE/BA. Incidência, no ponto, da Súmula 284 /STF. 2. Inexiste nulidade decorrente de intimações realizadas em nome do advogado do candidato, pelo Diário de Justiça Eletrônico, sobre relatórios de diligências de órgão técnico de contas, porquanto os arts. 30 , § 4º , da Lei 9.504 /97 e 49, § 1º, II, da Res.-TSE 23.406/2014 não preveem notificação pessoal. Precedentes. 3. Os processos de contas passaram a ter natureza jurisdicional com advento da Lei 12.034 /2009, de forma que a constituição de advogado passou a ser obrigatória e os atos judiciais devem ser dirigidos ao causídico por intermédio da imprensa oficial. 4. Mantida a improcedência do pedido formulado na querela nullitatis. 5. Agravo regimental desprovido.

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Diários Oficiais que citam Art. 30, § 4 Lei Eleitoral - Lei 9504/97

  • TRE-PI 02/12/2021 - Pág. 97 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

    Diários Oficiais • 01/12/2021 • Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Resolução TSE n.º 23.607/2019 c/c art. 30 , II , da Lei nº 9.504 /97, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas apresentadas por JOSE FRANCISCO... /1997, art. 30 , § 4º ), com a regular apresentação de manifestação acerca das inconsistências identificadas, esclarecimentos e/ou juntada de documentos... /97, regulamentada pela Resolução TSE n.º 23.607 /2019, referente à arrecadação e gastos com a respectiva campanha eleitoral

  • TRE-PE 17/01/2013 - Pág. 97 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

    Diários Oficiais • 16/01/2013 • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

    Encaminhados os autos ao Ministério Público, opinou o Parquet pela declaração da não prestação de contas, nos termos dos mesmos artigos 30 , § 4º da Lei 9.504 /97 c/c 38, § 4º da Resolução n.º 23.376/2012... Diante do exposto e com fundamento no que dispõem os 30 , § 4º da Lei 9.504 /97, bem como art. 38 , § 4º e 51, inciso IV, alínea a da Resolução TSE nº 23.376/2012 JULGO NÃO PRESTADAS as contas de (o) MURILO... da Lei 9.504 /97 c/c 38, § 4º da Resolução TSE nº 23.376/2012, o mesmo não as apresentou, permanecendo inerte

  • TRE-RS 30/08/2022 - Pág. 18 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 29/08/2022 • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

    § 4º , da Lei 9.504 /97 e 49, § 1º, II, da Res... § 4º , da Lei 9.504 /97 e 49, § 1º, II, da Res... ARTS. 30 , § 4º , DA LEI 9.504 /97 E 49, § 1º, II, DA RES.- TSE 23.406/2014. DESPROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 22.8.2017. 2

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