Art. 31, § 3 Lei de Modernização dos Portos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 31, § 3 Lei de Modernização dos Portos

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20154047100 RS XXXXX-94.2015.4.04.7100

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    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL - CAU/RS. REGISTRO DE AUTORIA DE OBRA ARQUITETÔNICA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. O registro de autoria será submetido a apreciação pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação (CEP-CAU/UF), que detém a competência administrativa para análise do pedido 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, estando a sua desconstituição condicionada à apresentação, pela parte interessada, de prova inequívoca em sentido contrário. Compete, portanto, ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento administrativo - restando vedada a incursão no mérito da decisão administrativa, ressalvadas hipóteses de evidente abuso de poder, arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. 3. Não comprovada qualquer ilegalidade ou abuso de poder, bem como considerando que o ato administrativo impugnado foi devidamente motivado, há de ser mantido os termos da Deliberação nº 63, de 13/02/2015, da Comissão de Exercício Profissional do CAU/RS, ratificada pelo Plenário do CAU/RS (Deliberação Plenária nº 294/2015).

  • TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0079794-4

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TRABALHADORES PORTUÁRIOS APOSENTADOS - INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - OGMO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 27 , § 3º E 55 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.630 /93 - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Inexistindo aos apelantes direito à inclusão, em definitivo, nas listas do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, para serem requisitados ao trabalho junto ao Sindicato dos Conferentes de Cargas e Descargas nos Portos do Estado do Paraná, uma vez que foram aposentados pelo INSS e conseqüentemente afastados dos respectivos empregos, em obediência às disposições do parágrafo 3º, do artigo 27 e parágrafo único , do artigo 55 , da Lei Nº 8.630 /93 ( Lei de Modernização dos Portos ), não se lhes pode deferir a tutela antecipada. - Só a existência de prova inequívoca, que convença o magistrado da verossimilhança das alegações do postulante, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047108 RS XXXXX-93.2017.4.04.7108

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    TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES. LEI 9.432 /97. ART. 11, § 9º. As receitas de vendas de mercadorias para a construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações registradas na REB, não são equiparadas à exportação, com finalidade de permitir que sejam apurados créditos de REINTEGRA.

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Diários Oficiais que citam Art. 31, § 3 Lei de Modernização dos Portos

  • DOM-POA 22/09/2022 - Pág. 31 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    Diários Oficiais • 21/09/2022 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    das diversas infraestruturas de serviços atualmente em expansão na FASC, no período de 01/10/2022 a 31/03/2023, com base no artigo art. 117 da Lei nº 14.133 /2021, através da Portaria 538, de 19/09/2022... 3º Registro através do Processo SEI nº 22.18.000000417-5; através da Portaria 2070, de 09/09/2022 (Processo XXXXX-5)... 64 da Lei 6253 /88, alterada pelas Leis 6410/89 e 10480/08 e no artigo 1º, inciso III, h, da IN 02/15 - DMLU, através da Portaria XXXXX de 21/09/2022 (Processo XXXXX-3)

  • DOM-POA 11/09/2020 - Pág. 31 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    Diários Oficiais • 10/09/2020 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    EMBASAMENTO LEGAL: art. 116 da Lei nº 8.666 /93. Porto Alegre, 10 de setembro de 2020... BASE LEGAL : Inciso XVI do art. 24 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações. Porto Alegre, 09 de setembro de 2020. RENÉ JOSÉ MACHADO DE SOUZA , Diretor-Geral... RENÉ JOSÉ MACHADO DE SOUZA, Diretor-Geral. 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 34/2018 PROCESSO: 18.17.000005875-6 REGISTRO Nº: 294 CONTRATANTE: Departamento Municipal de Limpeza Urbana

  • DOM-POA 30/06/2023 - Pág. 2 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    Diários Oficiais • 29/06/2023 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    I, II, III, IV, V e VI do caput do art. 91, o art. 92, o art. 93 e o parágrafo único do art. 94, todos na Lei nº 12.827, de 06 de maio de 2021, dispondo sobre a modernização da gestão e a fiscalização... o art. 3º, o § 4º do art. 13, os incs... II do caput do § 3º e o § 5º do art. 33, o caput e o parágrafo único do art. 40, o caput do art. 91 e o caput do art. 94; inclui § 7º no art. 9º, § 3º do art. 29 e parágrafo único no art. 91; e revoga

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