TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. PARCIAL ACATAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.DECISÃO SINGULAR CONTRADITÓRIA. REFORMA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA COBRANÇA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO INEXISTENTE. DECOTAMENTO DA SENTENÇA.COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO.IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 358 , CÓDIGO CIVIL . EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. PORÇÃO EXTRA PETITA. DECOTAMENTO DA DECISÃO SINGULAR. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO DA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE.AUSÊNCIA PRÉVIA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO NECESSÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA.ILEGALIDADE. ACATAMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LANÇAMENTOS SOB A RUBRICA DE CÓDIGO "62". TARIFA. NÃO CONFIGURAÇÃO.COBRANÇA ILEGAL. CONSTITUIÇÃO DE JUROS EM DUPLICIDADE À REVELIA DO CONTRATO.DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. ADESIVO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO.MANUTENÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS.CONFIGURAÇÃO. TARIFAS. CONTRATAÇÃO PRÉVIA INDISPENSÁVEL. IOF. DESCONTO NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. VALOR QUE NÃO PERTENCE AO BANCO. CÓDIGO 80. DESCONTOS PARCIALMENTE LÍCITOS. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS A SEGURO, TRANSFERÊNCIA PARA POUPANÇA, PAGAMENTOS DE BOLETOS BANCÁRIOS. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO CORRENTISTA. REVISÃO QUE INDEPENDENTE DE FATO EXTRAORDINÁRIO OU IMPREVISÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA OS JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.MANUTENÇÃO DE 1% AO MÊS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. VERBA ADVOCATÍCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1144079-6 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Edson Vidal Pinto - Unânime - J. 12.03.2014)