Art. 36 Lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93 em Todos os documentos

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Artigo 36 da Lei nº 8.630 de 11 de Junho de 1994

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )

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Art. 36. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País;
II - fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto;
III - exercer a vigilância aduaneira e promover a repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfego de drogas, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos;
IV - arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior;
V - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação;

Jurisprudência que cita Art. 36 Lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX
Jurisprudência • Decisão •
Alega, ainda, ofensa aos arts. 36 , da Lei n. 8.630 /1993, art. 16 , da Lei n. 9.779 /1999 e art. 1.033 do CC... Quanto à matéria constante nos arts. 36 , da Lei n. 8.630 /1993, art. 16 , da Lei n. 9.779 /1999, verifica-se que o Tribunal a quo , em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais... da Lei n. 8.630 /1993, art. 16 , da Lei n. 9.779 /1999, art. 1.033 , do CC
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5
Jurisprudência • Decisão •
Alega, ainda, ofensa aos arts. 36 , da Lei n. 8.630 /1993, art. 16 , da Lei n. 9.779 /1999 e art. 1.033 do CC... Quanto à matéria constante nos arts. 36 , da Lei n. 8.630 /1993, art. 16 , da Lei n. 9.779 /1999, verifica-se que o Tribunal a quo , em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais... da Lei n. 8.630 /1993, art. 16 , da Lei n. 9.779 /1999, art. 1.033 , do CC
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2
Jurisprudência • Decisão •
Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 165, 458 e 535 , II , do CPC/73 , 36 da Lei n.º 8.630 /93, 16 da Lei n.º 9.779 /99, 81 da Lei n.º 9.430 /96 e 96 , 113 e 115... Com relação aos arts. 36 da Lei n.º 8.630 /93, 16 da Lei n.º 9.779 /99, 81 da Lei n.º 9.430 /96 e 96 , 113 e 115 do CTN , cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados

Mais Jurisprudência (+238)

Peças Processuais que citam Art. 36 Lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Manifestação - TRT17 - Ação Empregados Portuários - Atord - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trab.Portuario Avulso e Idcap Instituto de Desenvolvimento e Capacitacao
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.17.0007 em 10/08/2022 • TRT17 · 7ª Vara do Trabalho de Vitória
da Lei dos Portos , exatamente para dar cabo da tarefa de promover a distribuição dos serviços requisitados pelos operadores e tomadores de serviços portuários... que o OGMO/ES é uma entidade civil sem fins lucrativos, fundado nas Leis nº 12.815 /2013 e nº 9.719 /1998, e regulado em consonância com a respectiva CCT 2021/2023, conforme previsão contida no art. 36
Empregados Portuários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho
Manifestação - TRT17 - Ação Empregados Portuários - Rot - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trab.Portuario Avulso e Idcap Instituto de Desenvolvimento e Capacitacao
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.17.0007 em 10/08/2022 • TRT17 · 7ª Vara do Trabalho de Vitória
da Lei dos Portos , exatamente para dar cabo da tarefa de promover a distribuição dos serviços requisitados pelos operadores e tomadores de serviços portuários... que o OGMO/ES é uma entidade civil sem fins lucrativos, fundado nas Leis nº 12.815 /2013 e nº 9.719 /1998, e regulado em consonância com a respectiva CCT 2021/2023, conforme previsão contida no art. 36
Empregados Portuários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho
Documentos diversos - TRT01 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Atord - de Sindicato dos Arrumadores e Trabalhadores Portuarios Em Capatazia NOS Portos e No Comercio Armazenador de Angra dos contra Technip Operadora Portuaria
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.01.0401 em 29/11/2022 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis
O caput do art. 26 , acima transcrito, relaciona as SEIS CATEGORIAS DE TRABALHO PORTUÁRIO previstas no art. 57 da Lei 8.630 /93, art. 36 , par.1 º da MP 595 /2012, quais sejam, estiva, conferência, conserto... Não é sem razão que se denominava a referida lei 8630 /93 de "Lei de Modernização dos Portos"... /93, postulando, dentre outros sejam "desfeitas as contratações realizadas em desacordo com a Lei 8630 /93"
Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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