Art. 382 do Cpp . Erro Material em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 382 do Cpp . Erro Material

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA OFENSA AO ART. 382 DO CPP (ART. 619 DO CPP ). OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. I - Não há que se falar em intimação da Defesa para julgamento do agravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de inclusão em pauta, nos termos do art. 258 do RISTJ, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa. II - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Embargos de declaração rejeitados.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: EDcl no AgRg no HC XXXXX PE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VETORIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO VALORADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na presente hipótese, ao contrário do que alega a defesa, as instâncias de origem consideraram desfavoráveis ao réu, tão somente, as circunstâncias judiciais referentes a personalidade, conduta social e motivos do crime (fl. 20). Desse modo, observa-se que o vetor referente ao comportamento da vítima não foi valorado de forma negativa para a exasperação da pena, razão pela qual falta interesse de agir. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX20198260228 SP XXXXX-70.2019.8.26.0228

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não há ambiguidade, contradição ou omissão no presente acórdão, conforme alega a defesa – A fundamentação do v. acórdão está exposta com clareza e objetividade, sendo que de forma alguma revela qualquer vício, tendo a referida decisão sido alicerçada em todo o conjunto probatório trazido aos autos, principalmente no que se refere à dosimetria da pena - Ocorrência de erro material – Nome do réu em um dos parágrafos do voto constou diferente – Correção do erro material indicado – Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.

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Modelos que citam Art. 382 do Cpp . Erro Material

  • Modelo de Embargos de Declaração

    Modelos • 26/12/2022 • Alisson Toledo Peixoto

    II - Os embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente... DOS DIREITOS Recorremos a prerrogativas expressas no art. 382 , do Código de Processo Penal , que permite a qualquer das partes solicitar que o magistrado declara a sentença, no prazo de dois dias, nas... Perante a tempestividade deste instrumento legal em conformidade com as normativas do Código de Processo Penal , e diante das incontestáveis falhas processuais e materiais, cabe a esta defesa solicitar

  • Embargos de Declaração

    Modelos • 11/02/2019 • Isaac Santos de Figueiredo

    Embargos de Declaração Fundamentação Legal nos Art. 382 e Art. 619 do Código de Processo Penal ... , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência... DECLARAÇÃO C/C EFEITOS MODIFICATIVOS , em face da decisão de fls. ..., referente ao processo de nº ..., pelas razões de fato e direito a seguir expostas: 1 – DA TEMPESTIVIDADE: Conforme dispõe o artigo 382... do Código de Processo Penal , têm-se que o recurso de Embargos de Declaração deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da publicação da sentença: Art. 382 – Qualquer das partes poderá

Peças Processuais que citam Art. 382 do Cpp . Erro Material

  • Recurso - TJSP - Ação Constrangimento Ilegal - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 08/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NOME DO PACIENTE 1.1... Requer-se a admissão dos embargos de declaração, nos termos do art. 382 do CPP , para suprir o erro material e fazer constar que a ordem de habeas corpus se destina ao paciente . 1.3... do CPP , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1

    Constrangimento Ilegal • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal

  • Recurso - TJCE - Ação Quadrilha ou Bando - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Antonio M B de a e Sousa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0144 em 23/10/2023 • TJCE · Comarca · Pentecoste, CE

    No caso em questão, impugna-se tão somente ERRO MATERIAL , haja vista o nome do recorrente ter sido redigido de forma equivocada na sentença de fls. 618/624... Embora seja justificável e inerente à condição humana, esse equívoco caracteriza erro material, segundo entendimento do TJCE: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO... material

    Quadrilha Ou Bando • Crimes Contra A Paz Pública • Direito Penal • Crimes Contra A Economia Popular • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante

  • Recurso - TRF01 - Ação Uso de Documento Falso - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.4100 em 16/11/2021 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    ALEGADA OFENSA AO ART. 382 DO CPP (ART. 619 DO CPP ). OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE... Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do... III - CONCLUSÃO Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o conhecimento e provimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , a fim de sanar o erro material contido na sentença de Id e retificar

    Uso De Documento Falso • Crimes Contra A Fé Pública • Direito Penal

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