Art. 4, § 6 Lei de Modernização dos Portos em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1, fixou o entendimento de que o adicional de risco , previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860 /65, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. Dessa orientação não divergiu o acórdão regional, incidindo à cognição do recurso de revista o óbice da Súmula nº 333 deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece .

§§ 3º e 6º , da referida Lei nº 8.630 /93, "a propriedade desses novos bens, se privados, não poderá ser revertida futuramente à esfera federal, porquanto os bens estarão situados fora do atual Porto... posicionou o ilustre membro do Ministério Público Federal, com atuação perante aquela Corte de Contas, Procurador Lucas Rocha Furtado, na fala de que, por força do que dispõem os arts. 1º , § 1º , IV , e 4º

PEDIDO DE REEXAME. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DE USO IRREGULAR DE TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO PARA MOVIMENTAÇÃO PREPONDERANTE DE CARGAS DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PROVIMENTO