Art. 40, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64 em Todos os documentos

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL URBANO POR ÁREA CONSTRUÍDA. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMUTA. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL . REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DO TERRENO. ART. 40 DA LEI Nº. 4.591 /64. RETORNO DO IMÓVEL AO ALIENANTE QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 , §§ 1º E 2º , DA LEI Nº. 4.591 /64, EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Adquirente do empreendimento imobiliário. Sucessão. Não configuração. O art. 40 , § 1º , da Lei n. 4.591 /1964 expressamente estabelece que, no caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno. Nessa hipótese, o direito sobre a construção porventura existente consolidar-se-á no alienante em cujo favor se opera a resolução. Isso, contudo, não configura a "sucessão". Outrossim, a responsabilidade do alienante, no caso, o proprietário do terreno, limita-se à hipótese prevista no § 2º do mencionado dispositivo que não tem aplicação prática ao caso em questão. Assim, não responde a dona do terreno pelas obrigações trabalhistas da construtora e incorporadora, responsável pela viabilização do empreendimento condominial. Tampouco, responde os adquirentes posteriores, caso da agravante. Recurso a que se dá provimento para determinar a anulação das penhoras levadas a efeito sobre bens de propriedade da embargante.

Adquirente do empreendimento imobiliário. Sucessão. Não configuração. O art. 40 , § 1º , da Lei n. 4.591 /1964 expressamente estabelece que, no caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno. Nessa hipótese, o direito sobre a construção porventura existente consolidar-se-á no alienante em cujo favor se opera a resolução. Isso, contudo, não configura a "sucessão". Outrossim, a responsabilidade do alienante, no caso, o proprietário do terreno, limita-se à hipótese prevista no § 2º do mencionado dispositivo que não tem aplicação prática ao caso em questão. Assim, não responde a dona do terreno pelas obrigações trabalhistas da construtora e incorporadora, responsável pela viabilização do empreendimento condominial. Tampouco, responde os adquirentes posteriores, caso da agravante. Recurso a que se dá provimento para determinar a anulação das penhoras levadas a efeito sobre bens de propriedade da embargante.