Art. 41, Inc. Ii da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 41, Inc. Ii da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ART. 41 , II , DA LEI 8.213 /91. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil . 2. O reajuste dos benefícios previdenciários obedece ao estipulado no art. 41 , II , da Lei n. 8.213 /91, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores, não encontrando amparo legal a equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 202 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 , II , DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRIMEIRO REAJUSTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO PREVISTOS NO ART. 41 , II , DA LEI 8.213 /91. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento dominante no sentido de que, a partir de janeiro de 1992, no reajustamento de benefício previdenciário deve ser observado o critério da proporcionalidade, segundo a data da concessão do benefício, nos moldes do art. 41 , inciso II , da Lei 8.213 /91 e suas posteriores alterações. 2. Agravo regimental improvido.

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Peças Processuais que citam Art. 41, Inc. Ii da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0554 em 27/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    Ressalte-se, porém, que o critério do reajustamento proporcional da renda mensal inicial foi retomado pela Lei nº 8.213 /91, no seu artigo 41 , inciso II , plenamente vigente... inciso II , da Lei nº 8.213 /91); - de janeiro de 1993 até fevereiro de 1994, pela variação integral do IRSM/IBGE, nas mesmas épocas em que alterado o salário-mínimo (mesmo art. 41 , inc... Precedentes. - Após o advento da Lei 8.213 /91 e legislação subseqüente, o reajuste dos benefícios obedece ao estipulado no art. 41 , II , que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Reajustes e Revisões Específicos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6303 em 02/06/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campinas - 5ª Subseção, SP

    ART. 41 , II , DA LEI 8.213 /91.1... /91, devem obedecer ao disposto no seu art. 41 , inciso II .- Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no Ag . , Rel... O reajuste dos benefícios previdenciários obedece ao estipulado no art. 41 , II , da Lei n. 8.213 /91, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores, não encontrando amparo legal a equivalência

    Reajustes E Revisões Específicos • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Apelação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577 em 23/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    ART. 41 , II , DA LEI 8.213 /91.1... /91, devem obedecer ao disposto no seu art. 41 , inciso II .- Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no Ag . , Rel... O reajuste dos benefícios previdenciários obedece ao estipulado no art. 41 , II , da Lei n. 8.213 /91, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores, não encontrando amparo legal a equivalência

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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Modelos que citam Art. 41, Inc. Ii da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

  • Revisão de Benefício Previdenciário

    Modelos • 09/05/2016 • Karla Heloisa

    Art. 41 , inc. 2 da lei 8213 /91.(..) teto do salário de benefício. Art. 33 da lei 8213 /91... Art. 202 CF - Arts. 29 , § 2º , 33 e 136 da lei 8213 /91 – súmula 260 TRF: Termo DIES A QUO- art. 41 , II da lei 8213 /91 – Art. 201 , § 2º da CF – correção monetária – Juros Moratórios – honorários advocatícios... É inaplicável o teto previsto no artigo 33 da lei 8213 /91, sob pena de frustrar-se o mandamento contido no art. 135 , tornando-o inócuo teto do salário-de-benefício. Art. 29 § 2º da lei 8213 /91

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