Art. 419, § 1 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

EMENTA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TROCA DE FAVORES. INOCORRÊNCIA. Verdadeiramente, não torna suspeita a testemunha o fato de se encontrar litigando contra a sua empregadora, tendo a ação proposta com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, e seja patrocinada pela mesma causídica. A troca de favores, decantada pela recorrente, caracteriza-se quando dois ou mais empregados (ou ex-empregados) de uma mesma empresa, ajuízam ações contra a empregadora e passam a ser testemunha um do outro, o que não se verificou no presente caso. A mera simultaneidade do ajuizamento das reclamatórias, não leva a classificar como ato de favorecimento, o depoimento prestado pela testemunha que comparece a Juízo em cumprimento de um dever legal, considerado como prestação de serviço público, nos termos do parágrafo único , do art. 419 , do CPC , de forma que, somente por impedimento ou suspeição (arts. 134 , 135 e 405 , do CPC ), é que se pode recusar a testemunha. (Processo: RO - XXXXX-64.2008.5.06.0241 (02516-2008-241-06-00-3), Redator: Dione Nunes Furtado da Silva (T2), Data de julgamento: 24/03/2010, Segunda Turma, Data de publicação: 13/04/2010)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMADO. não CONFIGURAÇÃO . VÍNCULO DE EMPREGO . DECISÃO EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 896 , § 14 , DA CLT , 932 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CPC/2015 E 251, INCISOS I E II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista do reclamado com base nos artigos 896 , § 14 , da CLT , 932 , inciso IV , alínea a , do CPC/2015 e 521, incisos I e II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, ficou consignado pelo Regional que o juiz não analisou os documentos novos apresentados pelo reclamado por concluir que já tinham sido configurados elementos suficientes para concluir pelo deferimento da oitiva de testemunha apenas do reclamante. Foi afastada, ainda, a afronta ao artigo 462 do CPC/73 e destacado que qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional sobre a aplicabilidade do artigo 765 do CLT demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza recursal extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, sobre o ato jurídico perfeito, este Relator explicitou que o Regional não se manifestou sobre a questão, limitando-se a consignar a fraude havida , ante a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego entre as partes, matéria que foi analisada na decisão agravada e que não guarda correlação com a alegação da parte de que firmou Contrato de Sociedade de Advogados e quitou os débitos trabalhistas dela advindos. Assim, de fato, não houve o necessário prequestionamento, pois os elementos fáticos registrados no acórdão dizem respeito à hipótese distinta. Salienta-se, também, que não é o caso de aplicação do prequestionamento ficto, pois a parte não suscitou a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto ao tema, expediente necessário para a sua aplicação. Agravo desprovido .