Art. 45 da Lei nº 8.213/91 em Todos os documentos

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Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez

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Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery

Doutrina sobre este ato normativo

Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição Nelson Nery Junior Rosa Maria de Andrade Nery Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...

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Jurisprudência que cita Art. 45 da Lei nº 8.213/91

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184049999 XXXXX-69.2018.4.04.9999
Jurisprudência • Acórdão •
PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO LEGAL DE 25%. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. PROVA. TEMA STF Nº 1.095. 1. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias. Não há previsão de extensão do adicional de 25% a todas às espécies de aposentadoria. Tema STF nº 1.095. 2. O segurado aposentado por invalidez faz jus ao adicional de 25% nos proventos de aposentadoria, demonstrada a necessidade de assistência permanente de terceiros. 3. O segurado titular de aposentadoria por idade não é alcançado pelo acréscimo legal de 25 previsto no artigo 45 da lei nº 8.213 /91.
TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20198240004
Jurisprudência • Acórdão •
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE 25%. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO, ANTE O DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA BENESSE E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO ADICIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA. RETROAÇÃO PARA A DATA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TESE ARREDADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE NA REFERIDA DATA. DEFENDIDO DIREITO AO ADICIONAL DE 25% SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS. ART. 45 DA LEI 8.213 /91. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. LIMITAÇÕES APENAS PARCIAIS PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. ADICIONAL INDEVIDO. "Não restando comprovado que, em razão de lesão decorrente de acidente de trabalho, o segurado necessite de ajuda permanente de terceiros, afigura-se indevida a concessão do acréscimo de 25% ao benefício da aposentadoria por invalidez, a que se refere o art. 45 da Lei n. 8.213 /91. (TJSC, Apelação n. XXXXX-72.2016.8.24.0001 , Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 21.03.2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20164036301 SP
Jurisprudência • Acórdão •
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUTOR TITULAR DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART. 45 DA LEI Nº 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. TEMA XXXXX/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Peças Processuais que citam Art. 45 da Lei nº 8.213/91

Petição Inicial - TJSP - Ação de Majoração de 25% na Aposentadoria por Invalidez com Base no Art. 282, do Cpc e no Art. 45, da Lei N°. 8.213/91 - Procedimento Comum Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0128 em 16/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Cardoso, SP
da Lei nº. 8.213 /91, em face de INSS - , citado em mãos, por seu procurador que tem assento nessa Jurisdição, pelos fatos e fundamentos (lei previdenciária), a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... seus advogados e procurador que esta subscrevem, vem, à presença Ilustre de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com base no art. 282 , do CPC e no art. 45... Destaca-se que, equivocadamente, a Lei de Benefícios previu o acréscimo de 25% apenas para o caso da aposentadoria por invalidez, violando regras de proteção social, em especial a da isonomia de tratamento
Concessão
Laudo - TRF3 - Ação Adicional de 25% - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6144 em 29/04/2024 • TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP
da Lei 8.213 /91. (...) 6... ART. 45 DA LEI 8.213 /91. CORRETA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1... /91, em seu artigo 45 determina que: Art. 45
Adicional De 25% • Aposentadoria Por Incapacidade Permanente • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário
Petição Inicial - TRF2 - Ação Subscreve, à Presença de Vossa Ação Previdenciária de Majoração de 25% (Vinte e Cinco por Cento) na Aposentadoria - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.02.5110 em 24/02/2024 • TRF2 · Comarca · São João do Meriti, RJ
da Lei 8.213 /91... da Lei 8.213 /91 à aposentadoria por idade. 4... /91, sob o seguinte fundamento (da sentença, acolhido sem acréscimo): "Deste modo, o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91 e no art. 45 do Decreto nº 3.048 /99 está expressamente vinculado
Disposições Diversas Relativas Às Prestações • Direito Previdenciário

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Modelos que citam Art. 45 da Lei nº 8.213/91

Modelo de Petição Inicial - Ação Previdenciária para Majoração de Aposentadoria - Acréscimo de 25%
Modelos • 20/07/2021 • Humberto Justo
da Lei nº 8.213 /91... Lei 8.213 /91, sendo indeferido de plano pela autarquia previdenciária... Desta feita, é devido o acréscimo de 25% em aposentadorias, conhecido também como “ complemento de acompanhante ”, previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, a todas as modalidades de aposentadoria, situação
Ação de Majoração de Aposentadoria 25%
Modelos • 26/10/2020 • Danilo Verri Bispo
da Lei 8.213 /91... da Lei 8.213 /91 à aposentadoria por idade. 4... /91, sob o seguinte fundamento (da sentença, acolhido sem acréscimo): “Deste modo, o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91 e no art. 45 do Decreto nº 3.048 /99 está expressamente vinculado
Modelo de Concessão do Acréscimo de 25% Para Outras Aposentadorias
Modelos • 17/03/2021 • RAMOS E LOURENÇO ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
da Lei 8.213 /91... ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213 /91. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE. CABIMENTO . QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM... /91

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