Art. 5, Inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ALUGADO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. VIA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1. A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245 /1991, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória. 2. Recurso especial provido para julgar extinta ação de reintegração de posse.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20188110024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – inteligência do art. 5º da lei 8.245 /91 – especificidade da ação de despejo – RECURSO DESPROVIDO. Irreparável a sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Em se tratando de locação, a ação própria a ser ofertada é a ação de despejo por falta de pagamento, consoante dispõe o art. 5º da Lei nº 8.245 /91.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20188110024 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – inteligência do art. 5º da lei 8.245 /91 – especificidade da ação de despejo – RECURSO DESPROVIDO. Irreparável a sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Em se tratando de locação, a ação própria a ser ofertada é a ação de despejo por falta de pagamento, consoante dispõe o art. 5º da Lei nº 8.245 /91.

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  • Inquilino parou de pagar aluguel, como proceder

    A ação de despejo está prevista na lei 8245 /91 em seu art. 5º , onde o que o proprietário de um imóvel alugado entra com o pedido de desocupação da propriedade a fim de retomar sua posse total... /91... A lei 8245 /91 não diz quantas parcelas são necessárias para se ajuizar a ação de despejo, logo, com um dia de atraso já é possível ajuizar a referida ação

    Bruno Fernandes da SilvaBruno Fernandes da Silva • 16/11/2022

  • Você sabe como funciona o Despejo por aluguel atrasado?

    Como é a Lei nº 8.245 /91 de contratos de locação? “Art. 1º A locação de imóvel urbano regula -se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único... A locação de imóveis urbanos está disciplinada na Lei nº 8.245 /91, vale lembrar aqui que, um imóvel é considerado urbano de acordo com a sua finalidade, e não com a sua localização... Essa é a regra do art. 5º da Lei das Locacoes .” Nesse sentido, nas ações cujo objeto é o despejo do locatário, via de regra, o procedimento a se observar no processo judicial é o comum

    Dr Daniel PinheiroDr Daniel Pinheiro • 16/03/2022

  • Como tirar um inquilino do imóvel que não tem contrato?

    Ação de despejo A lei do inquilinato prevê que a ação para o locador retomar o imóvel será a de despejo, segundo dispõe o art. 5º da Lei 8245 /91... A lei do inquilinato (8.245/91) deixa claro que é possível se ajustar a locação por meio verbal

    Diego SchmitzDiego Schmitz • 17/03/2021

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