Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70024592001 Arcos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 54 DA LEI 9.605 /98 - NÍVEL DE POLUIÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. A configuração do delito de poluição previsto no art. 54 da Lei 9.605 /98 pressupõe a existência de prova de que a poluição ocorreu em nível efetivamente perigoso ou danoso para a saúde humana, ou que tenha provocado a matança de animais ou a destruição significativa da flora. Inexistindo nos autos prova do nível de poluição causada, a absolvição é medida que se impõe.

  • TJ-AM - Apelação Criminal XXXXX20158040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 54 , § 2º INCISO V DA LEI 9605 /98. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DANO À SAÚDE HUMANA, À FLORA OU À FAUNA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante relatado, a defesa busca a reforma da decisão para que o réu seja absolvido, nos termos do artigo 386 , VII do Código de Processo Penal . 2. Para figurar presente o crime previsto no art. 54 da Lei n. 9.605 /1998, não basta ficar caracterizada a ação de poluir, é necessário que a poluição seja capaz de causar danos à saúde humana, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 3. Apesar de haver sido acostado aos autos Relatório de Vistoria Técnica de fls. 30/35, este não se mostra conclusivo acerca do efetivo dano à saúde humana provocada pelo estabelecimento do Acusado, não tendo o mesmo especificado com detalhes a existência de tais danos e como estes seriam nefastos à saúde do ser humano e à natureza. 4. Em sendo assim, a fim de dirimir tais questões, mostra-se essencial a realização de prova pericial, sem a qual, a meu ver, não há como comprovar a prática do delito acima descrito, devendo assim ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20178120017 Nova Andradina

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ACOLHIDA – CRIME PREVISTO NO ART. 54 , DA LEI N.º 9.605 /98 – DELITO FORMAL – PROVIMENTO. A mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição (art. 54 , 1º parte, da Lei n. 9.605 /98), evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato. Apelação do Parquet a que se dá provimento com base na correta aplicação da lei.

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Modelos que citam Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais

  • Mandado de segurança

    Modelos • 17/09/2021 • Ricardo Feliciano dos Santos

    SÍNTESE FÁTICA A empresa acusada foi denunciada no artigo 54 , § 4º, inciso V, da Lei nº. 9.605 /98, por duas vezes, em concurso material. Narra a inicial acusatória: FATO 1 (...)... “Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei n. 9.605 /98, a poluição gerada deve ter o condão de, ao menos, poder causar danos à saúde humana” (STJ, SC XXXXX/MS, 5ªT., rel... O crime do artigo 54 art., § 4º, inciso V da Lei n. 9.605 /98 tem sua consumação sujeita à demonstração efetiva do resultado poluição em níveis tais que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana

  • Habeas Corpus - Pessoa Jurídica - Crime Ambiental - Inadequação

    Modelos • 27/03/2015 • Rômulo de Andrade Moreira

    O curtume foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de lançar resíduos sólidos e com isso poluir o Rio São Francisco, violando o artigo 54 da Lei nº. 9.605 /98... § 2º , V , da Lei 9.605 /98... De acordo com o advogado, a própria Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605 /98), em seu artigo 3º ., equipara as pessoas jurídicas às pessoas físicas, quanto à aplicação das penas

  • Habeas Corpus

    Modelos • 17/09/2021 • Ricardo Feliciano dos Santos

    SÍNTESE FÁTICA Os pacientes foram denunciados no artigo 54 , § 2º , inciso V , da Lei nº. 9.605 /98, por duas vezes, em concurso material. Narra a inicial acusatória: (.....)... Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei nº 9.605 /98. 4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobrás 5. Ausência de nexo causal. 6... Não se olvida que o art. 3º, p.ú., da Lei n. 9.605 /98, autoriza a responsabilização penal dos administradores das pessoas jurídicas pelas infrações criminais cometidas, esta que, aliás, só responderá

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Peças Processuais que citam Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais

  • Documentos diversos - TJPA - Ação Poluição - Inquérito Policial - de Demapa - Delegacia Especializada de Meio Ambiente e Proteção Animal contra Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0401 em 23/11/2023 • TJPA

    ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA XXXXX/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1... DA TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA: A conduta descrita no TCO amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 54 , § 1º , da Lei nº. 9.605 /98 : Art. 54... O artigo 54 da Lei nº 9.605 /98 tem por objetividade jurídica o equilíbrio do ecossistema. Tem como sujeito ativo qualquer pessoa (crime comum) e como sujeito passivo a coletividade. 2.3

    Poluição • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJPA - Ação Poluição - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0952 em 03/02/2024 • TJPA

    ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1... A recorrente foi condenada por ter incorrido duas vezes no crime de poluição sonora, previsto no art. 54 da lei de crimes ambientais... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA Processo n.º Ação Penal: Artigo 54 , caput da Lei nº 9.605 /98 Autor do fato: ALEGAÇÕES FINAIS

    Poluição • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TJPA - Ação Poluição - Termo Circunstanciado - de Demapa - Delegacia Especializada de Meio Ambiente e Proteção Animal contra Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0401 em 10/11/2023 • TJPA

    ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1... DA TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA: A conduta descrita no TCO amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 54 , § 1º , da Lei nº. 9.605 /98 : Art. 54... O artigo 54 da Lei nº 9.605 /98 tem por objetividade jurídica o equilíbrio do ecossistema. Tem como sujeito ativo qualquer pessoa (crime comum) e como sujeito passivo a coletividade. 2.3

    Poluição • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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