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RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 9.099 /95. ACORDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487 , INCISO III , B DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
Ante o documento de mov. 20.1 e 19.2 homologo o acordo formulado entre as partes1. para que surta seus efeitos legais, conforme art. 57 da Lei 9.099 /95, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487 , III , b do CPC ). (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-33.2008.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 23.09.2019)
do Juizado Especial Cível Excelência, dispõe o art. 57 da Lei 9.099 /95 ser possível ajuizar perante os Juizados Especiais Cíveis pedido de homologação de acordo extrajudicial de qualquer natureza ou... Juizado Especial Cível para julgar a presente causa... 57 da Lei 9.099 /95, convertendo-o em Título Executivo Judicial, nos termos do art. 785 do CPC/15 ; b) Que todas as intimações/publicações , sob pena de nulidade, sejam feitas em nome de: , regularmente
Nesse mesmo entendimento dispõe a lei infraconstitucional 8.213 /91 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social em seu art. 57 . o seguinte texto: Art. 57... de trabalho, condenar o INSS a conceder o autor o BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL do art. 57 da lei 8.213 /91 , a partir do Requerimento Administrativo em data de 01/06/2023, com a condenação do pagamento... 4º , da Lei nº 1060 /50 e art. 98 do Código de Processo Civil Lei 13.105 /15
É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711 /98 e 57 , § 5º... A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante o art. 2º da Lei n. 12.153 /2009... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 709 da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEI N.º 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências... Art. 97 - Ficam revogadas a Lei n.º 8.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei n.º 7.288, de 7 de novembro de 1988. http://modelo.legal/modelo-de-juizados-especiais-civeisecriminais/... Art. 95 - Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei
De acordo com a previsão do art. 43 da lei 9.099 /95, salvo situações excepcionais, deverá ser atribuído apenas o efeito devolutivo ao recurso interposto no rito dos Juizados Especiais Federais... Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 9.032 /95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários... dependendo da profissão e /ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal
Por se tratar de demanda que tramita no Juizado Especial , portanto, de baixa complexidade, com reflexos da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099... E nas palavras do saudoso Ministro Teori Zavascki: "Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099 /95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias... 42 , da Lei n. 9.099 /95