Art. 592, Inc. Iv da Lei 5869/73 em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE. RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. 1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. 2. No concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. 3. Não há como sustentar que a preferência do crédito trabalhista deveria observar o valor apurado com a arrematação somente até o limite da meação do cônjuge varão sem esbarrar nas Súmulas nºs 283 e 284 do STF e 7 do STJ. 4. Os arts. 592 , IV , do CPC/73 e 1.664 do CC/02 indicados como violados nas razões do recurso especial não são suficientes para amparar a tese jurídica deduzida no recurso especial de que o credor detém legitimidade e interesse para tutelar a meação do cônjuge do executado (art. 6º do CPC/73 e 18 do NCPC ). Tampouco são suficientes para impugnar, por completo, o fundamento do acórdão recorrido, relativamente à necessidade de prova da propriedade comum ou exclusiva do bem arrematado. Incidem, assim, as Súmulas nºs 283 e 284 do STF. 5. Se o Tribunal de origem afirmou não haver prova de que a dívida foi contraída em benefício exclusivo do marido, comprometendo, assim, o patrimônio de ambos os cônjuges, não é possível afastar essa solidariedade sob a alegação de que a dívida era exclusiva do marido, sem reexaminar fatos e provas. Incide, nesses termos, a Súmula nº 7 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Antecipação de tutela recursal revogada, prejudicado o agravo interno manejado contra referida decisão.

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. DESCABIMENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. - A propriedade é direito garantido expressamente pela Constituição Federal em seu artigo 5º , caput e inciso XXII , bem assim no Código Civil Brasileiro, no inciso I de seu artigo 1.225 . - É incontroverso que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora integra o patrimônio comum da sociedade conjugal e, nesta condição, é perfeitamente possível que a parte ideal pertencente ao executado seja objeto de penhora. Por outro lado, a constrição sobre a parte ideal do cônjuge, sob o fundamento de que o regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros e suas dívidas passivas (artigos 1.667 do Código Civil e 592 , inciso IV , do CPC/73 ), traduz inequívoca violação ao direito constitucional de propriedade, na medida em que não figura como parte do processo originário ou mesmo como corresponsável pelo débito executado. - Para que a meação do cônjuge seja penhorada, é necessária a demonstração pelo credor que foi revertida em benefício da entidade familiar, mesmo na hipótese de o casamento ter sido celebrado no regime da comunhão universal de bens. - Agravo de instrumento desprovido.