art. 6, § 2 do decreto 10405/20 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 6 do Decreto nº 10.405 de 25 de Junho de 2020

Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Art. 6º A partir da data de entrada em vigor deste Decreto, as pessoas jurídicas outorgadas para execução de serviços de radiodifusão e ancilares terão o prazo de doze meses para obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na hipótese de não terem a referida autorização ou de a validade estar expirada, e para solicitar o licenciamento de suas estações, na hipótese delas não estarem licenciadas, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação.
§ 2º Na hipótese de necessidade de emissão da licença de funcionamento, as pessoas jurídicas outorgadas de que trata o caput deverão iniciar a execução do serviço no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da referida licença, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da taxa de fiscalização de instalação.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1343786 RS 2012/0192030-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

Assevera, de outra parte, violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, por entender a ocorrência do decurso do prazo de cinco anos da pretensão executória, segundo o qual o início do prazo prescricional...Incide ao caso, pois, o disposto Decreto n. 20.910/32, violado....Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019. 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1565849 RN 2013/0419508-5

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

ART. 10 DA MP N° 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇAO DO QUADRO DE DOCENTES DA UFRN. LEI N° 10.405/2002. 1....Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32 as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja...Alega a recorrente a violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932; 2º do Decreto n. 4.597/1942; 202 do Código Civil; e 219 do Código de Processo Civil/1973, sob o argumento de que a …

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1344042 RS 2012/0192619-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

introduzido à norma processual mediante MP 2.180-35/01, qual seja o parágrafo único do art. 741 do CPC....Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8.2012; REsp 69.981/PR , Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 14.6.1999, p. 231). 19....Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20. 910/1932). 38.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1342884 RS 2012/0188131-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇAO DE PAGAR 6....Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8.2012; REsp 69.981/PR , Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 14.6.1999, p. 231). 19....Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20. 910/1932). 38.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1343045 RS 2012/0188075-2

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇAO DE PAGAR 6....Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8.2012; REsp 69.981/PR , Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 14.6.1999, p. 231). 19....Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20. 910/1932). 38.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1342659 RS 2012/0186724-9

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇAO DE PAGAR 6....Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8.2012; REsp 69.981/PR , Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 14.6.1999, p. 231). 19....Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20. 910/1932). 38.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1342795 RS 2012/0187308-9

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇAO DE PAGAR 6....Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8.2012; REsp 69.981/PR , Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 14.6.1999, p. 231). 19....Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20. 910/1932). 38.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1341236 RS 2012/0182929-5

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

A irresignação não merece prosperar. 6....(CPC). 2....MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.12.2011). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AÇAO POPULAR. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. OMISSAO NAO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1673875 RN 2014/0340865-1

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

ART. 10 DA MP Nº 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇAO DO QUADRO DE DOCENTES DA UFRN. LEI Nº 10.405/2002. 1....Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, sustentando a prescrição da pretensão...Aduz que a sentença exequenda transitou em julgado no dia Superior Tribunal de Justiça em 30 de setembro de 2009, após o termo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

DOETO 10/11/2020 - Pág. 29 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais10/11/2020Diário Oficial do Estado do Tocantins
Prazo de validade: a) A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da publicação da respectiva ata, conforme o inciso III, do §3º, do art. 15, da Lei Federal 8.666/1993. 1.2...Federal nº 7.892/2013 e Decreto Estadual nº 6.081/2020, fica HOMOLOGADA e ADJUDICADA a Ata de Registro de Preços, do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 094/2020, da Secretaria da Saúde/TO, ao...Prazo de validade: a) A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da publicação da respectiva ata, conforme o inciso III, do §3º, do art. 15, da Lei Federal 8.666/1993. 1.2
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