Art. 62, Inc. Ii Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 , II , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu, com espeque nas provas produzidas, que o reclamante não era detentor de fidúcia especial, necessária à configuração de função de confiança, nos moldes do art. 62 , II , da CLT . De par com isso, acolher a argumentação da reclamada, no sentido de que resultou caracterizado o exercício de função de confiança, na forma do art. 62 , II , da CLT , implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E- RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171 , Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, em 20/10/2015, o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a prestação de serviço, mas apenas no que tange ao período posterior à alteração do art. 43 da Lei 8.212 /91, feita pela Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009, em 4/3/2009. No caso dos autos, tendo em vista que o período apurado se refere a serviços prestados antes e depois da alteração legislativa, prevalece o entendimento de que, para o período anterior, até 4/3/2009, portanto, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, em razão da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. A partir de 5/3/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária , para fins de incidência de juros moratórios , é a data da efetiva prestação de serviço . Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2 . º, da Lei 9.430 /96. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO SOB O REGIME DA CLT . PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 37, II E V, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE EQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO ART. 62 , II , DA CLT . O debate se limita em saber se o exercício de cargo em comissão, na forma do art. 37, II e V, da CF e ocupado sob o regime celetista, implica o enquadramento do empregado público na exceção do art. 62 , II , da CLT . A jurisprudência desta Corte vem decidindo que o desempenho do cargo comissionado em apreço não acarreta, automaticamente, o enquadramento na exceção do art. 62 , II , da CLT , sendo necessária a aferição das reais atividades exercidas pelo empregado que demonstrem fidúcia diferenciada entre o trabalhador e o empregador. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. O Pleno deste Tribunal desproveu o incidente de revisão das OJs 13 e 87 da SBDI-1 instaurado nos autos do AgR-E-RR-XXXXX-29.2004.5.09.0022 , tendo ressaltado que a orientação pela concessão das prerrogativas da Fazenda Pública à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina deixou de ser uníssona na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como que a APPA exerce livre atividade econômica e, portanto, deve se submeter ao regime típico das empresas privadas, conforme prevê o art. 173, § 1º, II, e § 2º, da Constituição Federal . Outrossim, estando equiparada às empresas privadas, a APPA não é favorecida pela limitação dos juros de mora de 0,5% devidos nas condenações impostas apenas à Fazenda Pública. Precedentes . Óbice da Súmula 333 /TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DE AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Ocorre que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não é devido o pagamento de verbas rescisórias (aviso-prévio e multa de 40% do FGTS) aos empregados públicos ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma art. 37, II, da CF, ainda que regidos pela CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .