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I , II e III , da Lei 8.935 /94; art. 364 do CPC/73) e Súmula 7/STJ... dispositivo legal (art. 1.013 do CPC ), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 9º , 364 , 369 , 373 , I e II , 384 , 435 , 437 , 926 , 937 , I , do CPC ; arts. 215 e 1.723 do CC ; arts. 6º , II e III e 7º
III , da Lei 8.935 /94, a irresignação da agravante com base nos dispositivos apontados como violados não foi prequestionada; ii) aplica-se a Súmula 7 /STJ, pois alterar a conclusão a que chegou o TJ... instrumento interposto por MARIA PAULA FRATTI, contra decisão que negou seguimento a recurso especial com os seguintes fundamentos: i) incidem as Súmulas 211 /STJ e 282 e 356/STF, porque, com exceção do art. 7º
ARTS. 3º , 6º , III , 7º , III , E 27 DA LEI N. 8.935 /1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI N. 6.404 /1976. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO... No presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 103 do CPC/15 e 30 da Lei nº 8.906 /94... EXEGESE DOS ARTS. 13 E 36 DO CPC E DO ART. 4.º DA LEI N.º 8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). - Embora o art. 4.º do Estatuto da OAB disponha que são nulos os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB ou
III , da Lei Federal nº 8.935 /94... Affonso Albuquerque Nóbrega , do 3º Ofício de Notas da Comarca de Araçuaí- MG, às folhas 139/140, do Livro 54, no dia 10.08.2021, que presenciou os fatos e transcreveu os áudios, nos termos do artigo 7º
7 da Lei nº 8.935 /94, ou seja, não pode ser efetivada por Escritura Pública... A Ata Notarial foi estabelecida em dispositivo autônomo - (nº III) - excluída do gênero "escrituras públicas" mencionado no item I do art. 7º da Lei 8.935 /94... DO ART. 7 DA LEI Nº 8.935 /94, OU SEJA, NÃO PODE SER EFETIVADA ATA NOTARIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. e) ACOLHER O PEDIDO PARA QUE SEJA DEPOSITADO, EM SECRETARIA, EM ORIGINAIS , AS SUPOSTAS GRAVAÇÕES
7 da Lei nº 8.935 /94, ou seja, não pode ser efetivada por Escritura Pública... A Ata Notarial foi estabelecida em dispositivo autônomo - (nº III) - excluída do gênero "escrituras públicas" mencionado no item I do art. 7º da Lei 8.935 /94... DO ART. 7 DA LEI Nº 8.935 /94, OU SEJA, NÃO PODE SER EFETIVADA ATA NOTARIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. e) ACOLHER O PEDIDO PARA QUE SEJA DEPOSITADO, EM SECRETARIA, EM ORIGINAIS , AS SUPOSTAS GRAVAÇÕES
/94, art. 3 ), e que aos tabeliães compete a lavratura o o de ATAS NOTARIAIS (Lei n 8.935 /94, art. 7 , III )... Sabe-se que o notário, ou tabelião, e o oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a o o quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro (Lei n 8.935
III , da Lei n. 8935 /94 c/c o art. 384 do NCPC ), perante o Tabelião do Cartório competente, devendo manifestar tal interesse no prazo de 5 dias; Juntada (s) aos autos a (s) ata (s) notarial (is... III , da Lei n. 8935 /94 c/c o art. 384 do NCPC ), perante o Tabelião do Cartório competente, devendo manifestar tal interesse no prazo de 5 dias; Juntada (s) aos autos a (s) ata (s) notarial (is... decide-se o seguinte: Porque o meio de prova é o testemunhal, a ser produzido no próprio Juízo, conforme Ata de Audiência de ID 3da8715, poderão as partes ouvi-las por redução a termo em Ata Notarial (art. 7º
do artigo 7º , da Lei Federal nº. 8.935 /94... ficou com a seguinte dicção: O artigo 14 do Decreto Judiciário nº 153/1999 dispõe em seu inciso III que estão sujeitos ao recolhimento da taxa devida ao FUNREJUS, os atos previstos nos incisos II e III