Art. 70, Inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 70, Inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

• TJ-MG - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20168130000 Três Pontas

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  EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA - DECRETO Nº 8.615/15 - PARECER TÉCNICO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DISPENSABILIDADE. 1. Nos termos do Decreto Presidencial nº 8.615/15, a prévia manifestação do Conselho Penitenciário não constitui requisito necessário para o deferimento da Comutação, razão pela qual se torna dispensável.

• TJ-MG - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20158130000 Contagem

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  EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 8.172 /2013 - PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se exige a oitiva prévia do Conselho Penitenciário para fins de concessão dos benefícios de indulto e comutação de pena, previstos no Decreto n.º 8.172 /2013.

• TJ-MG - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20168130000 Três Pontas

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  EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DECRETO N.º 8.615/15. INDULTO . PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 5º, DO REFERIDO DECRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do Decreto Presidencial n.º 8.615/15, o prévio parecer do Conselho Penitenciário não é requisito obrigatório para aferição dos requisitos subjetivos do apenado e consequente concessão do indulto . Inteligência do artigo 11, § 5º, do referido Decreto. 2. Negado provimento ao recurso.