Art. 73, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA APÓS AS 5H DA MANHÃ. Conforme se extrai do acórdão regional, não há previsão normativa afastando o adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Assim, tendo ocorrido prorrogação do horário noturno após o seu cumprimento integral, nos termos do art. 73 , § 2º da CLT , deve o adicional noturno também incidir nas horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, nos moldes do art. 73 , § 5º da CLT , pois inegável o aumento do desgaste físico e mental do funcionário, o qual se acumula ao já advindo da prestação de trabalho das 22h às 5h. Acórdão regional em conformidade com a Súmula 60, II do TST e OJ 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. FERIADOS LABORADOS. REGIME 12X36. A jurisprudência desta Corte, pacificada na Súmula 60, II, e na OJ 388 da SBDI-1, é no sentido de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, prevista em lei ou ajustada mediante negociação coletiva, não contempla a folga correspondente aos feriados e, por isso, assegura-se a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A contribuição previdenciária deve ser recolhida na proporção das cotas-partes atribuídas por lei a empregado e empregador, apuradas mês a mês, mediante aplicação das alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto nº 3.048 /99, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme determinado pela Corte Regional. Logo, os acréscimos moratórios sobre as contribuições sociais que porventura vierem a ser apurados são de exclusiva responsabilidade da reclamada, cabendo ao reclamante, porém, a responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua quota-parte, alusivos aos valores devidos na época própria, e não há previsão em lei de que seja atribuída ao empregado a responsabilidade de arcar com juros e multa incidentes sobre a sua quota. Decisão regional em consonância com o item III da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - MORA CONTUMAZ. Conforme o entendimento consagrado na SBDI-1, por ocasião do julgamento do processo TST-E- RR-XXXXX-83.2009.5.09.0010 , em 09/10/2014, a mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como in re ipsa , pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Com ressalva de posicionamento. Recurso de revista conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - APELO DESFUNDAMENTADO. A recorrente não aponta qualquer violação à Constituição ou a lei federal, tampouco transcreve jurisprudência, não atendendo ao disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Incidência da Súmula/TST nº 221. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - INVALIDADE - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS (alegação de violação aos artigos 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal , contrariedade à Súmula/TST nº 85, IV, e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO - JORNADA MISTA . A jurisprudência do TST segue no sentido da aplicação do item II da Súmula/TST nº 60, ainda que na hipótese de jornada mista, porquanto, nessa circunstância, o trabalho se faz pelo horário a que se refere o artigo 73 , § 2º , da CLT . Recurso de revista não conhecido .

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - MORA CONTUMAZ. Conforme o entendimento consagrado na SBDI-1, por ocasião do julgamento do processo TST-E- RR-XXXXX-83.2009.5.09.0010 , em 09/10/2014, a mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como in re ipsa , pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Com ressalva de posicionamento. Recurso de revista conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - APELO DESFUNDAMENTADO. A recorrente não aponta qualquer violação à Constituição ou a lei federal, tampouco transcreve jurisprudência, não atendendo ao disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Incidência da Súmula/TST nº 221 . Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - INVALIDADE - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS (alegação de violação aos artigos 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 85 , IV, e divergência jurisprudencial ). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO - JORNADA MISTA . A jurisprudência do TST segue no sentido da aplicação do item II da Súmula/TST nº 60 , ainda que na hipótese de jornada mista, porquanto, nessa circunstância, o trabalho se faz pelo horário a que se refere o artigo 73 , § 2º , da CLT . Recurso de revista não conhecido .