Revista de Direito do Trabalho - 221 - 02/2022
2023 • Editora Revista dos Tribunais
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A aprendizagem é regida pelos arts. 424 a 433 da CLT e, secundariamente, pelos arts. 43 a 75 do Decreto 9.579 , de 22 de novembro de 2018 , que consolidou o revogado Decreto 5.598 , de 1º de dezembro de... Pelo quanto exposto até aqui, e também com fulcro no quanto disposto entre os arts. 402 a 423 da CLT e arts. 43 a 75 do Decreto 9.579 /2018 , conclui-se que a legislação brasileira proíbe, em geral, o... trabalho de crianças e sobre os adolescentes sublinha que não podem trabalhar sob as …