RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 81 , § 4º , DA LEI N. 9.504 /97. NÃO CONHECIMENTO. ELEIÇÕES 2012. O recurso é intempestivo quando interposto após o prazo de três dias da publicação da sentença, conforme previsto no art. 81 , § 4º , da Lei n. 9.504 /97, vigente ao tempo dos fatos. Não conhecimento.
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO DIRIGENTE SOCIETÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO RECURSAL AFASTADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regra processual impede que em nome da segurança jurídica qualquer pessoa possa impugnar a decisão proferida pelo juízo singular. É necessário que seja parte nos autos ou que, na qualidade de terceiro prejudicado, demonstre a ligação entre a decisão recorrida e o prejuízo que essa possa lhe causar. Porém, não é só, o interessado não pode dispor de meio processual diverso para a modificação do decisum guerreado. 2. A inelegibilidade deve ser reconhecida em processo de registro de candidatura. Preliminar de ilegitimidade do dirigente acolhida. 3. Não deve ser declarada a inadequação do recurso interposto. Isso porque não se pode afastar o direito ao duplo grau de jurisdição e à revisão do processo, tão- somente pela nomenclatura dada ao recurso. 4. O prazo de interposição de recurso contra decisões proferidas contra sentença que julga representação por excesso de doação realizada por pessoa jurídica é de 3 (três) dias, nos termos do art. 81 , § 4º , da Lei 9.504 /1997, não incidindo o disposto no art. 96 , § 8º , da Lei Eleitoral . Preliminar de inadequação recursal afastada. Recurso conhecido. 5. Em que pese a deficiência da fundamentação da peça recursal, deve o julgador considerar o conjunto da postulação, nos termos do art. 322 , § 2º , do Código de Processo Civil . 6. O ônus da prova recai sobre o Representante, na forma do art. 373 , inciso I , do CPC , mas o recibo eleitoral juntado aos autos é insuficiente para demonstrar a doação imputada à Representada, porquanto a assinatura do documento não corresponde à do dirigente. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da condenação.
Recurso. Doação acima do limite legal. Não conhecimento. Art. 81 , § 4º , da Lei n. 9.504 /97. Reconhecida a intempestividade de recurso interposto quando já extrapolado o prazo legal de três dias. Não conhecimento.