Art. 9º da Lei nº 605 /49 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 9º da Lei nº 605 /49

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165030059 MG XXXXX-51.2016.5.03.0059

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    DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO X FOLGA COMPENSATÓRIA. A teor do artigo 7º , XV , da Constituição Federal e da Lei nº 605 /49, o trabalhador tem direito ao descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Assim, o trabalho realizado nesses dias deve ser pago em dobro, exceto se houver folga compensatória na mesma semana (Súmula 146 /TST e art. 9º , da Lei nº 605 /49).

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205020059

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DOMINGOS LABORADOS. ESCALA 6X1. DOBRA INDEVIDA. incontroverso que o reclamante cumpria escala 6x1, de modo que o eventual labor em domingos era compensado pela folga semanal, conforme autorizado pelo art. 9º , da Lei nº 605 /49. Portanto, incabível o pagamento dobrado de tais dias.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX 01130-2004-079-03-00-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS - REMUNERAÇÃO - Na jornada em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, o trabalho prestado em feriados coincidentes com o período designado para o descanso deve ser remunerado na forma prevista no art. 9o. da Lei no. 605 /49 e OJ no. 93 da SDI-1/TST (um dia de serviço, em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso), mostrando-se incorreto o critério adotado pela reclamada, de apenas pagar como extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas. No tocante ao labor em domingos, já se encontra, automaticamente, compensado no regime de 12 x 36 horas. Contudo, havendo sobrelabor em tais domingos, a dobra do art. 9o. da Lei no. 605 /49 incidirá.

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Doutrina que cita Art. 9º da Lei nº 605 /49

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    Guia Prático de Direito do Trabalho - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva, Vera Lucia Carlos e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 16. Faltas Justificadas

    Lei 605 /49... Os atestados médicos devem seguir a ordem preferencial prevista no art. 6º , § 2º , da Lei 605 /49 1 (Súmulas 15 2 e 282 3 /TST)... Autoriza falta por até três dias consecutivos (art. 473 , II , da CLT 8 ). No caso do professor, a licença é de nove dias (art. 320 , § 3º , da CLT 9 ). 5

    Capítulo 12. Sujeitos na Relação de Emprego

    conversão de atuais contratos de empregados que trabalham em ambiente interno para que exerçam suas atividades em ambiente externo, em razão da nítida restrição com que deve ser interpretada a situação. 9... 3º desta Consolidação” (art. 442-B da CLT )... Esses requisitos são extraídos dos arts. 2º e 3º da CLT

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    Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 6. Em Busca do Cálculo das Horas Extras

    º , § 2.º , da Lei 605 /1949... Corrobora esse entendimento a letra expressa do art. 7.º , a , da Lei 605 /1949 , que manda integrar nos descansos semanais remunerados apenas as horas suplementares “habitualmente prestadas”... Suponha-se que um empregado sempre fizesse duas horas suplementares aos sábados, adentrando na 49ª e na 50ª hora semanais

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    Manual da Nova Reforma Trabalhista: Teoria e Prática da Medida Provisória Nº 905/2019

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabiano Coelho de Souza, Raphael Miziara e Danilo Gonçalves Gaspar

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 5. Disposições Normativas Expressamente Revogadas Pela Mp Nº 905 de 2019

    Igualmente, foram expressamente revogados os artigos 8º , 9º e 10 da Lei nº 605 /49... Trabalho em domingos e feriados: revogação dos arts. 8º a 10 da Lei nº 605 /49 Lei nº 605 /49 – Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos... O art. 51 , inciso XXI , da MP nº 905 de 2019 (MP Verde e Amarela) revogou expressamente os art. 6º ao art. 6º-B da Lei nº 10.101 , de 2000 3 , bem como os art. 8º ao art. 10 da Lei nº 605 /49 (Lei que

    Capítulo 2. Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – Clt – E em Outros Diplomas Normativos

    Visando adequar a legislação esparsa às mudanças na CLT , o art. 29 da MP 905 altera o artigo 1º da Lei nº 605 , de 1949, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º da Lei nº 605 /49 MP nº 905 de 2019... A Lei nº 605 /49, tal qual a Constituição Federal , prevê, no artigo 1º , a concessão do repouso semanal remunerado, de forma preferencial, aos domingos: “Art. 1.º Todo empregado tem direito ao repouso... A expressão “preferencialmente aos domingos”, adotada no artigo 7º , inciso XV , da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei nº 605 /49 pela expressão “preferentemente aos domingos”, não pode

    Anexo 3 – Íntegra do Texto da Medida Provisória

    Art. 9... 9º ao teto fixado no caput deste artigo... deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682 , de 9

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Peças Processuais que citam Art. 9º da Lei nº 605 /49

  • Recurso - TRT9 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Rot - de Condor Super Center

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0006 em 14/12/2023 • TRT9 · 6ª Vara do Trabalho de Curitba

    Violação do art. 9.º da Lei 605 /49 demonstrada... O art. 9º da Lei 605 /49 estabelece que"nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração... Constatada possível violação do art. 1º da Lei nº 605 /49, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento no tópico. II

    Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt

  • Recurso - TRT9 - Ação Horas Extras - Atsum - contra Brasil Telecom Call Center

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.09.0088 em 14/10/2022 • TRT9 · 23ª Vara do Trabalho de Curitba

    Exceto funcionários públicos , ex vi do art. 3º da Lei 605 /49 alberga todas as categorias... Tendo em vista a violação direta e literal aos incisos II , XV , XXII e XXXV do art. 5º da Constituição da Republica , assim como à regra art. 3 da lei nº 605 /49, espera que prevaleça o Direito, expurgando... Lei do Repouso Semanal Remunerado o - Lei 605 5/49 | Lei nº 605 5, de 5 de janeiro de 1949 [...]

    Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Cálculo/repercussão • Repouso Semanal Remunerado E Feriado

  • Recurso - TRT9 - Ação Horas Extras - Cumprse - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0654 em 26/03/2024 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Araucária

    Equivocados os cálculos homologados em relação ao computo das horas extras nos repousos semanais remunerados, pois deixou de observar a Lei nº 605 /49, em seus artigos 3º e 7º , os quais estabelecem que... A projeção das horas extras habitualmente prestadas sob o regime de escalas especiais de jornada pelos petroleiros limita-se ao repouso semanal remunerado previsto na Lei 605 /49, não repercutindo nas... Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. Nestes termos, pede deferimento. Curitiba/PR, 26 de março de 2024

    Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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