Art. 9 da Lei de Usura em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 9 da Lei de Usura

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. QUALIDADES DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. ARTS. 920 DO CC/1916 E 412 DO CC/2002 . LEI DE USURA . INAPLICABILIDADE. 1. O instrumento contratual em relação ao qual o Tribunal de origem reconhece as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade é título hábil para fundamentar ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso no tocante à alínea c do permissivo constitucional. 3. A cláusula penal prevista nos arts. 920 do Código Civil de 1916 e 412 do Código Civil atual encontra limitação apenas no valor da obrigação principal. 4. O art. 9º do Decreto n. 22.626 /1933 ( Lei de Usura ), que limita a multa moratória a 10% do valor da dívida, só é aplicável aos mútuos feneratícios. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260068 Barueri

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. "Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo" – SIC. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA NO CASO CONTRATO. Decreto 22.626 /1933 que rege apenas os contratos de mútuo feneratício. Posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE DIZ RESPEITO A FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. Possibilidade de a cláusula penal ser estabelecida em 20% (vinte por cento). Inviável a limitação em 10% (dez por cento) prevista no art. 9º da Lei de Usura . Precedentes deste Egrégio Tribunal. SENTENÇA MANTIDA pelos seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Bandeirante. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20178110037 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CLÁUSULA PENAL EXORBITANTE – REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIDO. 1. No caso, a cláusula penal mostra-se demasiadamente excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento da avença, circunstâncias que recomendam a sua redução, a teor do disposto no artigo 413 do Código Civil . 2. Desse modo, é cabível a adequação da cláusula penal para limitá-la em 10% (dez por cento) do total inadimplido, a teor do que dispõe o artigo 9º do Decreto nº 22.626 /33 ( Lei de Usura ).

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Peças Processuais que citam Art. 9 da Lei de Usura

  • Recurso - TJSP - Ação Cláusula Penal - Procedimento Comum Cível - contra Imbc Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 29/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Dessa forma, ante a patente violação aos artigos 412 e 413 do Código Civil e 9º do Decreto nº 22.626 /33 ( Lei da Usura ), além da inobservância dos recentes julgados de nossos Tribunais, é medida de direito... B) DO ENQUADRAMENTO AOS TERMOS DO ART. 105, III, A DA CF/88: AFRONTA A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 22.626 /33 11... Necessidade de observância aos artigos 412 e 413 do Código Civil e artigo 9º do Decreto nº 22.626 /33 para que o Espólio de pague, a título de cláusula penal, o importe de 10% sobre o valor total do imóvel

    Cláusula Penal • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Cláusula Penal - Procedimento Comum Cível - contra Imbc Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 29/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Os agravantes opuseram Recurso Especial - por violação aos artigos 412 e 413 do Código Civil e artigo 9º do Decreto nº 22.626 /33- contra acórdão proferido pelo E... ENQUADRAMENTO AOS TERMOS DO ART. 105, III, A DA CF/88: AFRONTA A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 412 e 413 DO CÓDIGO CIVIL e art. 9º DO DECRETO nº 22.626 /33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 07... Do exposto, portanto, incontroverso que, diferente do que constou na r. decisão agravada, os Agravantes lograram demonstrar a violação artigos 412 e 413 do Código Civil e artigo 9º do Decreto nº 22.626

    Cláusula Penal • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Imbc Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 06/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Dessa forma, ante a patente violação aos artigos 412 e 413 do Código Civil e 9º do Decreto nº 22.626 /33 ( Lei da Usura ), além da inobservância dos recentes julgados de nossos Tribunais, é medida de direito... B) DO ENQUADRAMENTO AOS TERMOS DO ART. 105 , III , A DA CF/88 : AFRONTA A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 22.626 /33 11... Necessidade de observância aos artigos 412 e 413 do Código Civil e artigo 9º do Decreto nº 22.626 /33 para que o Espólio de pague, a título de cláusula penal, o importe de 10% sobre o valor total do imóvel

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Modelos que citam Art. 9 da Lei de Usura

  • Decisão de cadastro do PROCON - Cartão de descontos em desacordo com os artigos 51 inciso IV, e 54 § 3 e § 4 do CDC

    Modelos • 09/08/2023 • Bruno Rafael Maia Xavier

    Além disso, a multa rescisória contraria a previsão legal do art. 51 , inciso IV do CDC , cumulado com o art. 9º da lei de usura , face a abusividade... A multa em comento conforme a lei de usura deve ser limitada ao percentual de 10% do valor total da dívida... Portanto, a multa de R$90,00 é muito superior ao percentual previsto na lei de usura , e deste modo, é considerada abusiva

  • Contrato De Locação De Imóvel

    Modelos • 27/05/2020 • Anna Carolina

    do Decreto 22.626 /33)... obrigado a pagar o valor principal, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais multa de 1% (um por cento) ao dia até o 10º (décimo) dia, sob o valor devido (Art. 9º

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