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Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado)
§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
(Revogado)
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Legislação penal especial

Evandro Fabiani Capano

Doutrina sobre este ato normativo

A obra é um esforço de análise sistemática da legislação penal especial que apresenta mais que simples resumos ou visões muito sintéticas, buscando uma abordagem com melhor acuidade científica, com especial foco na terminologia e nos princípios que informam cada um dos textos legais. Foi preo...

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Jurisprudência que cita Artigo 277 do Ctb

TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260415 SP XXXXX-26.2017.8.26.0415
Jurisprudência • Acórdão •
APELAÇÃO – Mandado de Segurança - Suspensão do direito de dirigir – Infração cometida em 15.11.2015 - Auto lavrado com incursão no § 3º do artigo 277 do CTB – - Alegação de que não houve recusa em se submeter a exame de sangue, apesar da recusa ao teste do etilômetro – Pretensão a anular o procedimento administrativo – Embriaguez caracterizada pelas anotações e descrição de sinais de alteração da capacidade psicomotora pelo agente de trânsito, nos termos do § 2º do artigo 277 do CTB e art. 3º, IV, § 3º da Resolução CONTRAN 432/2013 – Direito de defesa exercido - Irregularidade insuficiente a macular o procedimento administrativo – Ausente direito líquido e certo – Sentença mantida – Recurso desprovido.
TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
Jurisprudência • Acórdão •
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TESTE DO BAFÔMETRO COMPROVANDO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ARTIGO 277 , CTB . VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. Demonstrado por teste do bafômetro o estado de embriaguez do autor, como prevê o artigo 277 , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em que devidamente observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a...
TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20188260506 SP XXXXX-47.2018.8.26.0506
Jurisprudência • Acórdão •
Auto de infração de trânsito. Recusa a se submeter ao teste de etilômetro. Fato ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.281 /2016 que acrescentou o artigo 165-A e o § 3º do artigo 277 do CTB . Infração não caracterizada. Recurso provido.

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Modelos que citam Artigo 277 do Ctb

[Modelo] Defesa Multa de Trânsito - Lei Seca
Modelos • 23/04/2018 • Maurício Pereira Cabral
dispõe o art. 277 , § 2º , do CTB... Para identificação do estado de embriaguez o art. 277 do CTB determina “ teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran... de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro
[Modelo/Trânsito] Defesa/Recurso: Álcool e demais Substâncias Psicoativas
Modelos • 24/07/2019 • João Leandro Longo
Não obstante, mesmo examinando apenas as disposições dos artigos 277 e 165-A do CTB , fica evidente que o objetivo da reprimenda não é punir quem, sem externar nenhuma sinal ou sintoma de que esteja sob... mesmo com fulcro no § 3º do art. 277 do mesmo diploma legal (Parecer nº 120/2011/ CETRAN/SC)... Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro
[Modelo] Recurso Administrativo de multa por embriaguez
Modelos • 31/08/2019 • Letícia da Silva Rocha
O artigo 277 , § 3º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 277... ART. 277 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NULIDADE DO AUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA... O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro preconiza que o estado de embriaguez do condutor de veículo pode ser atestado por diversos meios e, dentre eles, se encontra o exame clínico

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Peças Processuais que citam Artigo 277 do Ctb

Petição - TJES - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Transito do Espirito Santo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.08.0024 em 06/12/2023 • TJES · Comarca · VITÓRIA, ES
ARTS. 277 , § 3º , OU 165-A, DO CTB . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF... E em relação aos arts. 277 , § 3º , e 165-A , do CTB , não é diferente... do CTB , serão válidos desde que conste do auto de infração a referência ao § 3º do art. 277 do CTB ou a descrição desta conduta infracional
Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0576 em 13/12/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
Inadmissibilidade de tal pretensão, pois ausente a causa de pedir, face às disposições dos Artigos 165-A e 277 , § 3º , do CTB... DE TRÂNSITO RECUSOU A SUBMETER-SE AO TESTE PREVISTO NO ART 277 DO CTB FOI DISPONIBILIZADO O ETILÔMETRO MODELO BAF-300 N.S. 03576... A recorrente sustenta que esse entendimento do Tribunal local viola os arts. 277 , § 3º e 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) independentemente da comprovação da embriaguez, bastando o condutor
Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil
Petição - TJRS - Ação Fiscalização - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Rs e Departamento de Transito de Joinville - Detrans
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.21.0021 em 29/05/2023 • TJRS · Comarca · Passo Fundo, RS
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277 , § 3º , C/C O ART. 165 , AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO CTB . RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277 , § 3º , C/C O ART. 165 , AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO CTB . RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA... São válidas as autuações, seja pelo art. 277 , § 3º , com as penalidades do art. 165 , ambos, do CTB , seja do 165-A do CTB , conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do
Fiscalização • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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