Artigo 1829 do Codigo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 1829 do Codigo Civil

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20235020083

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE TRABALHADOR FALECIDO. Há regramento específico no âmbito trabalhista (artigo 1º da Lei6.858/89) estabelecendo que, via de regra, é dos dependentes habilitados perante a Previdência Social, a legitimidade ativa para ajuizamento de ação visando à satisfação de valores devidos pelos empregadores aos empregados falecidos. Apenas na falta desses é que será observada a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do Código Civil , hipótese constatada nos presentes autos. Agravo de petição provido.

  • TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20225040662

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. No caso de falecimento do trabalhador na vigência do contrato de trabalho, os haveres rescisórios deverão ser recebidos pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na falta destes, pelos herdeiros segundo o disposto no art. 1.829 , II do Código Civil .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20138260435 Pedreira

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. Pretensão da companheira do "de cujus" de ver atendido seu direito de encaixar-se ao disposto no artigo 1829 do Código Civil brasileiro, o qual prevê a sucessão entre cônjuges, em detrimento do artigo 1790 , dispositivo este que diferencia aqueles que convivem por meio de união estável. Julgamento do RE XXXXX/MG , pelo Supremo Tribunal Federal, firmando entendimento no sentido da Inconstitucionalidade do último dispositivo citado, não havendo que se falar em diferenciação entre os primeiros e os segundos. Reforma da sentença para que se adeque a partilha ao artigo 1829 do Código Civil brasileiro. Recurso a que se dá provimento.

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Modelos que citam Artigo 1829 do Codigo Civil

  • (Modelo) Parecer - caso prático faculdade - Civil - Sucessões.

    Modelos • 12/04/2018 • Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff

    nos artigos 1.829 a 1.844 , do Código Civil... 1.829 , inciso II , do Código Civil , quando há ascendentes, com eles concorrendo; · Em terceira chamada, na forma do artigo 1.829 , inciso III , do Código Civil , quando não há descendentes nem ascendentes... E, esta ordem está estabelecida no art. 1.829 do Código Civil , e, quando não é suficiente, observa-se o art. 1.844, do mesmo diploma, nos seguintes termos: “Art. 1.829

  • Petição Apresentando-se as Primeiras Declarações no Inventário - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 21/01/2023 • Julio Cesar Martins

    de bens do casamento, Código Civil , artigo , 1.829 , inciso I , 1.831 e 1.832)... Herdeiros necessários : a) Herdeira-cônjuge ( Código Civil , artigo 1.845 , se for o caso), já qualificada; b) Herdeiras descendentes (filhas) nome, qualificação e endereço. 4... (local e data) (assinatura e n.º da OAB do advogado) Nota: Pelo Código Civil atual o cônjuge passou a ser herdeira também, em concorrência com os demais herdeiros do de cujus, devendo se verificar o regime

  • Modelo de Petição - Impugnação - Ação de Levantamento Judicial- Legitimidade de herdeiro

    Modelos • 20/06/2023 • Megue Brito

    DO CC... nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome da advogada (o) xxxxxx , OAB/UF xxxxxx. 3.2 – DA VERDADE DOS FATOS E DA ORDEM DE VOCAÇÃO DETERMINADA PELO ART. 1829... seja declarada por sentença a isenção do aludido imposto, autorizando-se o levantamento dos valores existentes 5 – DOS PEDIDOS Portanto, em respeito a ordem de vocação hereditária determinada pelo Art. 1829

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Doutrina que cita Artigo 1829 do Codigo Civil

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    Direito das Sucessões - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti, Marcus Vinicius Vita Ferreira e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 8. Outros Casos de Sucessão Legal

    É a razão pela qual ele passa a ter o status de herdeiro necessário no Código Civil (art. 1.845) e pode concorrer com descendentes ou ascendentes do falecido ( CC , art. 1.829 )... Assim, o cônjuge possui direito de concorrência com os descendentes – a depender do regime de bens – e com os ascendentes do falecido (art. 1.829 do CC )... Vemos, portanto, da leitura do art. 1.829 do CC que, apesar de ser herdeiro necessário, o cônjuge nem sempre receberá parte da herança na concorrência com os descendentes

    Capítulo 15. Direito de Acrescer

    ARTS. 1.829 , IV , 1.840 , 1.906 , 1.941 E 1.944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . SOBRINHOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO... No caso, o valor da quota-parte remanescente deve ser redistribuído consoante a ordem legal de preferência estabelecida na sucessão hereditária entre os colaterais (art. 1.829 do CC/2002 ), não havendo... O art. 1.946 do Código Civil faz referência ao legado de usufruto, aplicando-se-lhe as regras já mencionadas aqui

    Capítulo 6. Sucessão Legítima: Vocação Hereditária e Formas de Suceder

    Ordem de vocação sucessória atual ( CC , art. 1.829 ): 1) descendentes, podendo concorrer com cônjuge (dependendo do regime de bens) e/ou companheiro (dependendo do momento e do título de aquisição dos... Atualmente, a ordem de vocação sucessória é a seguinte ( CC , art. 1.829 ): 1) descendentes, podendo concorrer com cônjuge (dependendo do regime de bens) e/ou companheiro (dependendo do momento e do título... O Código Civil de 2002 manteve o parentesco na linha colateral em quatro graus, inclusive para fins sucessórios (art. 1.592)

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Da Ordem da Vocação Hereditária

    O art. 1.829 , II , do CC : concorrência entre os ascendentes e o cônjuge; XI. O art. 1.829 , III , do CC : o cônjuge; XII. O art. 1.829 , IV , do CC : a sucessão dos colaterais. I... Interpretação do art. 1.829 , I , do CC... O art. 1.829 , I , do CC : os descendentes e o cônjuge sobrevivente

    Capítulo I. Disposições Gerais

    casado , nos termos do art. 1.829 , I do CC... )àquele previsto para o casamento (art. 1.829 do CC )... Tendência de equiparação do regime legal aplicável com o do art. 1.829 , I do Código Civil

    Capítulo II. Dos Herdeiros Necessários

    V. arts. 1.592 , 1.788 , 1.829 , IV , 1.839 e 1.906 , CC... V. arts. 1.814 , 1.829 , I a III , e 1.961 a 1.963 , CC . Sumário: I. Proteção aos herdeiros necessários; II. Meação e ITCMD; III. Ruptura da sociedade de fato. I. Proteção aos herdeiros necessários... V. arts. 544 , 1.789 , 1.967 , 1.998 , 2.002 a 2.012 e 2.018 , CC . Art. 1.848

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Da Ordem da Vocação Hereditária

    I do art. 1.829 do CCB – Vocação hereditária – Concorrência... Art. 1.845 do CC . Regime de separação convencional de bens. Concorrência com descendente. Possibilidade. Art. 1.829 , I do CC . 1... Exegese do Art. 1.829 , I do CC/02 . Avanço no campo sucessório do Código Civil de 2002 . Princípio da Vedação ao Retrocesso Social. 1

    Capítulo I. Disposições Gerais

    Ainda, em regra própria, o Código indica o sobrevivente de uma união estável como herdeiro ( CC , antes art. 1.790 , agora art. 1.829 )... Na falta de testamento, promove-se a sucessão legítima, pela qual a lei indica os herdeiros a serem convocados de acordo com os vínculos de parentesco ou conjugalidade ( CC , art. 1.829 , estabelecendo... Na classe dos herdeiros legais, entre aqueles previstos na ordem de vocação hereditária ( CC , art. 1.829 ), existem sucessores qualificados como herdeiros necessários, com direito a uma parcela mínima

    Capítulo IV. Da Colação

    ART. 1.845 DO CC . REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829 , I , DO CC . DOAÇÃO EFETIVADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . COLAÇÃO... A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil . Interpretação do art. 1.829 , I , do Código Civil . 3... O cônjuge pode não ser herdeiro, por exemplo, quando casado pelo regime da separação obrigatória de bens (ao menos pela literalidade da lei – CC , art. 1.829 )

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