Artigo 22 e 23 da Lei 13994 2020 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 22 e 23 da Lei 13994 2020

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160182 Curitiba XXXXX-87.2020.8.16.0182 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE PRIMA PELA CELERIDADE E INFORMALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 23 LEI Nº 13.994 /2020. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA (ARTIGO 20 DA LEI 9.099 /95). RÉ DEVIDAMENTE ADVERTIDA DE QUE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL ACARRETARIA REVELIA, CONFORME EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO E ATO ORDINÁRIO. RÉ QUE SEQUER SE MANIFESTOU NOS AUTOS ADUZINDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE DO MÉRITO. AUTORA INTERNADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA COVID-19. COBERTURA NEGADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM INICIAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-87.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.08.2021)

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160036 São José dos Pinhais XXXXX-68.2019.8.16.0036 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA DECRETADA SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. RÉU QUE DEMONSTROU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, ANTE A ORBIGATORIEDADE DE CONSUMAÇÃO DO ATO, CONSIGNADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 9.0999/95, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.994 /2020. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE OFERTA DE CONTESTAÇÃO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 10 DO FONAJE. ART. 30 DA LEI 9.0999/95. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-68.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 26.03.2021)

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160056 Cambé XXXXX-31.2020.8.16.0056 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. REVELIA. DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373 , I DO CPC ). AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Ação de Indenização por danos morais por cobrança abusiva. 2 – Réu que não compareceu para audiência de conciliação, realizada de forma virtual. 3 – Revelia decretada. Dicção dos artigos 22 , § 2º e 23 da Lei 9.099 /95 acrescentados pela Lei nº 13.994 , de 2020.4 – A ocorrência da revelia não implica necessariamente na procedência dos pedidos, cabendo ao Magistrado a análise em conjunto das provas, notadamente a aplicação da regra do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil .5 – Ausência de provas quanto a abusividade da cobrança.6 – Danos morais que carecem de prova do ato ilícito. Indenização Indevida.7 – Sentença mantida. Recurso desprovido (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-31.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 11.06.2021)

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Doutrina que cita Artigo 22 e 23 da Lei 13994 2020

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 221 - 02/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Luciane Cardoso Barzotto e Lucas Pasquali Vieira

    Encontrados nesta obra:

    8. Audiências Telepresenciais Laborais e Prestação Jurisdicional

    A Lei 13.994 /2020 autorizou, novamente no âmbito dos Juizados Especiais, a telepresencialidade (art. 22 , § 2º , Lei 9.099 /95)... Nesse sentido é o artigo 7º do Ato 11/GCGJT/2020, segundo o qual, se houver necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunha pelo sistema de videoconferência, essa servirá para fins... Evidencia-se, por fim, a Resolução CSJT, do TST, de número 313, de 22 de outubro de 2021, a qual dispõe sobre procedimentos a serem observados na videogravação no âmbito da Justiça do Trabalho, a qual

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  • Capa

    Litigation 4.0 - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Luiza Marques, Bruno Feigelson, Isadora Werneck, Daniel Becker e Marco Antonio Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

    5. A Utilização do Design Jurídico Como Ferramenta de Acesso à Justiça

    MLS News , Australia, 22 nov. 2019. Disponível em: < https://bit.ly/2LQyO8r >. Acesso em: 14 jun. 2020, tradução nossa)... Indiana Journal of Law and Social Equality: Indiana, v. 6, n. 2, p. 218, 22 maio 2018. Disponível em: https://bit.ly/2AFITQj Acesso em: 14 jun. 2020 e ADMINISTRATIVE OFFICE OF THE COURTS... Acesso em 14 jun. 2020)

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  • Capa

    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

    Encontrados nesta obra:

    4. Audiência de Conciliação ou de Mediação

    A Lei nº 13.994 /2020 alterou os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 /1995 , para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis... Primeiros comentários ao Código de Processo Civil : artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 643). .Nesse sentido: Kazuo Watanabe... A mediação tem como objetivo precípuo restabelecer a convivência harmônica entre os sujeitos da relação jurídica. 22 A audiência de conciliação ou mediação é regida pelos princípios 23 da: independência

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Peças Processuais que citam Artigo 22 e 23 da Lei 13994 2020

  • Pedido de Habilitação - TRT23 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atsum - contra I. A. Moreira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.23.0081 em 22/02/2024 • TRT23 · Vara do Trabalho de Juína

    Assim como na Lei nº 13.994 /2020 afirma; Art. 22. ................................................................ § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego... Da mesma forma, o artigo 334, § 7º, do Condex, reconhece a possibilidade de audiência de conciliação, por meio eletrônico... Com base no artigo 236 , § 3º , do Código de Processo Civil ( CPC ), admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Fgts • Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Assédio Moral • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Caso, que foi Designada a Audiência de Tentativa de Conciliação no Cejusc, para o Dia 23 de Março de 2022 as 16 - [Cível] Monitória - contra Industria e Comercio de Madeira Sao Jose

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0517 em 07/02/2022 • TJMG · Comarca · Poço Fundo, MG

    Outrossim, determinou em seu artigo 23 que: Art. 23 (...) Art. 23... No mesmo seguimento, a nova redação dada pela Lei n. 13994 /2020, que alterou a redação da Lei9099/95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida... de março de 2022 as 16:00 horas, na sede do Juízo, de forma remota, nos termos do artigo 22 , § 2º , da Lei n. 9099 /95. 2- Para isso, disponibiliza desde já, os meios de contato da parte e sua advogada

    Cheque • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Manifestação - TRT02 - Ação Guias do Seguro Desemprego - Atord - contra Grupo ECO Empreendimentos - EIRELI e W. F. Borges

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0291 em 08/12/2020 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha

    /20, que deu nova redação ao parágrafo 2º do artigo 22 da Lei 13.994 /2020: Parágrafo 2º "É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis... 2º da Lei 13994 /20, que alterou o artigo 23 da Lei 9099 /95: "Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença."... São Paulo, 08 de dezembro de 2020

    Guias Do Seguro Desemprego • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Integração Ao Salário • Diárias • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Piso Salarial Da Categoria/salário Mínimo Profissional • Salário Por Fora - Integração • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Indenizado - Efeitos • Aviso Prévio • Depósito • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso

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