Artigo 22 e 23 da Lei 13994 2020 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 22 e 23 da Lei 13994 2020

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF

    Jurisprudência • Decisão • 

    § 2º , da Lei nº 9.099 /9536, com redação dada pela Lei nº 13.994 /2020, que permite a realização de audiência não presencial; bem como o Art. 1º Portaria do CNJ nº 61/202037, o Art. 2º 38 da Resolução... 2º § 2º da lei 13.260 /2016 que caracteriza a conduta do paciente como exercício regular de direito de manifestação política (inciso VI e arts. 20 , 21 , 22 , 23 , 26 e § 1º do art. 28 , todos do Código... audiência para o (s) Promovente/Paciente (s) ao endereço eletrônico do advogado WILLIANS SILVA PEDROSO DE ARAÚJO, OAB/DF 63.538, e- mail: adv.williansaraujo@gmail.com. r) E ainda, de acordo com o Art. 22

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160182 Curitiba XXXXX-87.2020.8.16.0182 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE PRIMA PELA CELERIDADE E INFORMALIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 23 LEI Nº 13.994 /2020. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA (ARTIGO 20 DA LEI 9.099 /95). RÉ DEVIDAMENTE ADVERTIDA DE QUE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL ACARRETARIA REVELIA, CONFORME EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO E ATO ORDINÁRIO. RÉ QUE SEQUER SE MANIFESTOU NOS AUTOS ADUZINDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE DO MÉRITO. AUTORA INTERNADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA COVID-19. COBERTURA NEGADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM INICIAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-87.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.08.2021)

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160036 São José dos Pinhais XXXXX-68.2019.8.16.0036 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA DECRETADA SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. RÉU QUE DEMONSTROU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, ANTE A ORBIGATORIEDADE DE CONSUMAÇÃO DO ATO, CONSIGNADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 9.0999/95, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.994 /2020. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE OFERTA DE CONTESTAÇÃO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 10 DO FONAJE. ART. 30 DA LEI 9.0999/95. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-68.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 26.03.2021)

Doutrina que cita Artigo 22 e 23 da Lei 13994 2020

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 221 - 02/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Luciane Cardoso Barzotto e Lucas Pasquali Vieira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Litigation 4.0 - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Luiza Marques, Bruno Feigelson, Isadora Werneck, Daniel Becker e Marco Antonio Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Artigo 22 e 23 da Lei 13994 2020

  • Manifestação - TRT02 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra Agape Centro de Reabilitacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0242 em 06/01/2021 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Cotia

    /20, que deu nova redação ao parágrafo 2º do artigo 22 da Lei 13.994 /2020: Parágrafo 2º "É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis... 2º da Lei 13994 /20, que alterou o artigo 23 da Lei 9099 /95: "Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença."... da RECLAMADA , para que se manifeste quanto a este ato petitório, bem como, requer em caso de recusa da empresa que a presente lide seja sentenciada no estado em que se encontra conforme expressa o artigo

  • Petição - TJMG - Ação Compra e Venda - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Mery Infantil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0407 em 04/06/2021 • TJMG · Comarca · Mateus Leme, MG

    disposto na art. 2º da Lei 13.994 /20 que alterou o art. 23 da Lei 9.099 /95, veja: Art. 23... trazida pela nova redação da Lei 13.994 /20, que alterou a Lei 9.099 /95, passando a ter a seguinte disposição, veja: Art. 22... (Incluído pela Lei nº 13.994 , de 2020). Pág. 1/3 Dessa maneira, passou-se a permitir expressamente a possibilidade de que a audiência de conciliação seja realizada de forma virtual

  • Manifestação - TRT02 - Ação Guias do Seguro Desemprego - Atord - contra Grupo ECO Empreendimentos - EIRELI e W. F. Borges

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0291 em 08/12/2020 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha

    /20, que deu nova redação ao parágrafo 2º do artigo 22 da Lei 13.994 /2020: Parágrafo 2º "É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis... 2º da Lei 13994 /20, que alterou o artigo 23 da Lei 9099 /95: "Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença."... São Paulo, 08 de dezembro de 2020

Diários Oficiais que citam Artigo 22 e 23 da Lei 13994 2020

Artigos que citam Artigo 22 e 23 da Lei 13994 2020

  • Artigo 22 e 23 da Lei 13.994/20. O que todo advogado deve entender?

    Há 4 dias atrás escrevi um artigo sobre a nova redação dos artigos 22 e 23, através da publicação da Lei 13.994 /2020 modificando a Lei 9.099 /95. Desde então não paro de refletir a respeito... Quanto mais converso com advogados iniciantes fico indagando sobre os artigos 22 e 23... Além do mais, o artigo 23 menciona somente o DEMANDADO , normalmente sendo uma microempresa ou em alguns casos outra pessoa física, entretanto, como é verificado no artigo 334 parágrafo 4 do Código de

  • Lei 13.994 de 24 de Abril de 2020

    A mencionada lei altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099 /95, criando o parágrafo 1º com a redação do antigo parágrafo único do artigo 22 e acresce o parágrafo 2º neste artigo, parágrafo este concernente... No que tange a outra mudança da lei 9.099 /95 trazida pela lei 13.994 /2020 tem-se que, a introdução do artigo 23 com a normatividade processual que de modo igual atinge campos processual e material, quando... Umas destas mudanças foi a Lei 13.994 /2020, cuja sintética análise expressou-se supra

  • Audiências em Home Office - como ficam os artigos 22 e 23 da lei 9.099/95?

    Hoje, dia 27/04/2020, foi alterada pelo Presidente da Republica, através da Lei 13.994 /20, os artigos 22 e 23 da Lei 9.099 /95, no sentido de possibilitar a realização de audiência de conciliação não... Art. 22... (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020)

Notícias que citam Artigo 22 e 23 da Lei 13994 2020

  • Lei constitui a conciliação por videoconferência no âmbito do juizado especial cível

    No dia 27 de abril de 2020, desta segunda-feira, foi publicado no Diário Oficial da União, a lei 13.994 /2020 que alterou os artigos 22 e 23 da lei 9.099 /95 que implementou o uso de chamada de videoconferência... Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22... ÍNTEGRA DA LEI: LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

  • Novos tempos na Advocacia: Conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais

    A lei nº 13.994 , de 24 de Abril de 2020, alterou a Lei nº 9.099 /95, especificamente os seus artigos 22 e 23, para possibilitar a conciliação não presencial (vídeo conferência) no âmbito dos Juizados... (NR) "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença."... Vejamos a alteração; Art. 22. ................................................................................................................ § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e

  • Nova Lei permite a realização de conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

    Em 27/04 foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 13.994 /2020 que altera a Lei nº 9.099 /1995 e possibilita a realização de audiências de conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais... De acordo com a nova redação do artigo 23 da Lei nº 9.099 /95 , se o demandado não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença... Foi incluído o parágrafo 2º ao artigo 22 da Lei dos Juizados Especiais, que prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis

Modelos que citam Artigo 22 e 23 da Lei 13994 2020

  • Pedido de Audiência por Videoconferência

    Modelos • 27/04/2020 • Ana Luiza Romano

    2º da Lei 13.994 /20, que alterou o Artigo 23º da Lei 9.099 /95: "Art. 23... Itajaí, 27 de abril de 2020 . ADVOGADA OAB/... o Artigo 22º , § 2º , da Lei 9.099 /95, vejamos: § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens