Artigo 290 Cpm em Todos os documentos

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal Militar. Posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar ( CPM , art. 290 ). Constitucionalidade reconhecida pela Corte. Não incidência da Lei nº 11.343 /06, tendo em vista o princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade no âmbito castrense. Precedentes. Regimental não provido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar ), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei nº 11.343 /06 ( HC nº 103.684/DF , Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 13/4/11). 2. Por sua vez, a Segunda Turma, ao julgar o ARE nº 710.663/DF -AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência pacífica da Corte em relação à constitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar . 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ENTORPECENTE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). MATERIALIDADE DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A materialidade do crime previsto no art. 290 do Código Penal Militar está indicada no substrato fático da causa, de modo que qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário demandaria rechaçar, além do suporte probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a idoneidade dos expertos responsáveis pelo laudo toxicológico, providência incompatível com esta via processual (cf. HC XXXXX/MS , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 06/6/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ENTORPECENTE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Ao tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância similar em local sujeito à administração castrense aplica-se o art. 290 do Código Penal Militar , ante a incidência do princípio da especialidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.