Artigo 40 Inciso Iii Lei 11.343 Absolvição em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. O conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, praticado pelo apelante, não tendo que se falar em absolvição. 2 - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DOS INCISOS III E VI do ART. 40 DA LEI DE DROGAS . ÓBICE. Descabido o afastamento das majorantes descritas nos incisos III e VI do artigo 40 da Lei n. 11.343 /06, quando devidamente demonstrado pela prova colhida nos autos que o crime foi praticado nas imediações de estabelecimento prisional, bem como o envolvimento de adolescente na empreitada delituosa de tráfico de drogas. 3 - REDUÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO REFERENTE ÀS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40 , INCISOS III E VI , DA LEI N. 11.343 /06. Impõe-se a modificação da fração referente às causas de aumento contidas no artigo 40 , incisos III e VI , da Lei de Drogas , quando não apresentada fundamentação idônea para a majoração acima do mínimo previsto. 4 - PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33 , CAPUT, E 35 , CAPUT, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 40 , III , TODOS DA LEI N. 11.343 /2006. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALET ICIDADE. SÚMULA N. 182 /STJ. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. JUSTIFICADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , INCISO III , DA LEI N. 11.343 /2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.Precedentes. 2. Ainda que se supere a falta de regularidade formal, na hipótese, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório e menção a circunstâncias concretas, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes pela paciente. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de absolvição da paciente por insuficiência probatória. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a imposição da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inciso III , da Lei n. 11.343 /2006, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito ( HC n. 164.414/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 8/9/2015).- Sob estas diretrizes, ao manter a incidência da referida causa de aumento, o Tribunal a quo, em sede de revisão criminal, fundamentou que diversamente do que alega a ação revisional, foi bem reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40 , III , da Lei de Drogas , pois restou suficientemente comprovado nos autos que a agravante atuava em conjunto com o seu namorado e comparsa Jean Carlos dos Santos Ribeiro, custodiado no 'Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto', tendo como uma de suas incumbências a introdução de entorpecentes naquele estabelecimento prisional, para distribuição (f. 94) (e-STJ fl. 135). Nesse contexto, justificada a incidência da causa de aumento prevista no art. 40 , inciso III , da Lei n. 11.343 /2006.4. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MAJORANTE DO ART. 40 , III , DA LEI 11.343 /06. PRÁTICA DO DELITO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. 2. Narrada na denúncia a prática do delito de tráfico nas dependências de estabelecimento hospitalar, admite-se o reconhecimento na sentença da majorante do art. 40 , III , da Lei 11.343 /06, pela aplicação do instituto da emendatio libelli. 3. "O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal " ( RHC XXXXX/PB , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020. 4. Agravo regimental improvido.