Artigo 6 da Cf em Todos os documentos

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Doutrina que cita Artigo 6 da Cf

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    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

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    Art. 118

    VI da CF... Os limites, as condições, as normas de acesso e os demais requisitos para o atendimento do disposto no parágrafo único do art. 6º e no inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal serão determinados... ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no exercício do ano de 2022, exclusivamente, para o atendimento do programa de renda básica familiar a que se refere o art. 6.º

    Art. 83

    da CF , inserido pela EC 114 /2021... ; e 23 , X , da Constituição Federal . 4... Equilíbrio entre o indeclinável dever de tutela dos direitos e liberdades constitucionais ( CF , art. 5º , XXXV ) e o princípio da divisão funcional dos poderes ( CF , art. 2º ), além da observância às

    Capítulo II. Da Política Urbana

    O art. 6.º da CF , na redação da EC 90 /2015, inseriu, também, o transporte no rol de direitos fundamentais sociais... Com a nova redação do art. 6.º da CF (cf. EC 90 /2015), a mobilidade urbana passa a ter como vetor a concepção de que o transporte é direito fundamental social (cf. comentário supra )... do transporte coletivo urbano (art. 230 , § 2.º da CF ), de fabricação e adaptação de veículos de transporte coletivo acessíveis a pessoas com deficiência (cf. arts. 227 , § 2.º , e 244 da CF )

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    Direitos das Mulheres - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Thais Folgosi Françoso e Ana Luiza Nery

    Encontrados nesta obra:

    13. A Inconstitucionalidade da Inclusão do Salário-Maternidade na Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal

    Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada “na forma Constituição”, ou seja, nos termos previstos em seu art... As proteções à maternidade e à mulher no mercado de trabalho foram preocupações do Constituinte de 1988, que promoveu o fortalecimento dessas garantias nos artigos 7º , XVIII , XX e XXX , 6º e 5º , I... da CF/88 , e do artigo 10, II, ‘b’, do ADCT

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    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Vol. 3 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

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    34. Penhorabilidade do Bem de Família do Fiador de Contrato de Locação: A Lei 8.009/1990 e os Precedentes dos Tribunais Superiores

    A inferência tanto não é descabida que o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a mesma discussão – quanto à (in) compatibilidade do artigo 3º , VII , da Lei n. 8.009 /1990 com o artigo 6º da CF/1988... da Constituição Federal... da Constituição Federal de 1988

    14. Medidas de Coerção Indireta, de Natureza Atípica, do Art. 139, IV, do Cpc

    Se a moradia foi elevada constitucionalmente a direito social, como se verifica do artigo 6º da Carta Magna , isso não significa que se trata de direito absoluto [...] 11 . A solução é simples... A Constituição Federal protege a Família 9 . O Bem de Família está inserido nesse contexto de proteção especial do Estado... O princípio do contraditório possui raiz constitucional, estando previsto expressamente no art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal 15

    31. Impenhorabilidade Não é Questão de Ordem Pública: Reflexo nos Negócios Jurídicos Processuais

    da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000... penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º , VII , da Lei 8.009 /1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º... Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável 5.1. Precedente preocupante do STJ ( REsp 1.873.203 ): caução em contrato de locação 6

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Jurisprudência que cita Artigo 6 da Cf

  • TJ-AL - Apelação: APL XXXXX20068020050 AL XXXXX-03.2006.8.02.0050

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    ACÓRDÃO Nº 2.0309 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVISÃO DOS BENS. MEAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. INTERESSE DE AMBOS EM FICAR COM O BEM. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM E DIVISÃO DOS VALORES ALCANÇADOS. ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE SOBREPÕE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DEMOLITÓRIO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. LIMINAR CONCEDIDA. RISCO DE DANO EVIDENCIADO. COMUNIDADE CARENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA, BEM COMO DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E IDOSOS. Pronunciamento judicial que deve ser proferido em conformidade com os fundamentos e objetivos perfilhados na Constituição Federal . Prevalência dos princípios da dignidade humana, do direito de moradia e da proteção das crianças e dos idosos que ocupam o terreno. Provimento do agravo para reformar a ordem singular, em face do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente em face da irreversibilidade da medida. Em casos de desocupação coletiva é prudente ao juiz tentar a conciliação entre os representantes das partes, especialmente em razão do princípio constitucional da garantia ao direito de moradia. Deve-se evitar em cognição não exauriente a concessão de liminar favorecendo o direito de propriedade, em detrimento de outros direitos fundamentais da pessoa humana.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20188090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO MULHER POSSE IMÓVEL. DIREITO A MORADIA. ARTIGO 6º DA CF . 1. Dissolvida a sociedade conjugal, a mulher terá preferência para permanecer no imóvel até a partilha dos bens (artigo 6º da CF ). Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Modelos que citam Artigo 6 da Cf

  • Embargos de Terceiro Trabalhista

    Modelos • 28/02/2023 • Fernanda Barbosa

    OFENSA AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO... OFENSA AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível afronta ao artigo 6º da Constituição Federal , o processamento do agravo de instrumento é medida que se impõe... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA (ARTS. 6º E 226 , DA CARTA MAGNA ). SEGURANÇA DA CÉLULA FAMILIAR

  • Relaxamento de Prisão por Excesso de Prazo - 6 meses - Artigo 5º, incisos LXV e LXVII da CF - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 16/03/2023 • Julio Cesar Martins

    O artigo 6º da CF brasileira define, em seu texto, os chamados direitos sociais: direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, além de outros, exemplifica as necessidades públicas dependentes de... Ora, Excelência, ao réu foi negado o direito à moradia, direito inserido no texto através da EC nº 26 /2000, no capítulo dos DIREITOS SOCIAIS (artigo 6º da CF/88 ) e, agora, o Estado-Juiz não pode negar... Constituição Federal (Artigo 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45 /2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigo 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. HC XXXXX-MC/SP

  • Ação de divórcio c/c Alimentos, Guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens

    Modelos • 07/03/2023 • Willi Paiva

    § 6º º, da CRFB/88 8 e art. 731 1 e ssss. do CPC C, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS , com fundamento nos artigos 226... profissional situado à Rua ........., nº....., bairro ...., Cidade ....., CEP: ......, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 226 6... 6, § 6º º, da Constituição Federal l e 1571 1, IV , do Código Civil l, bem como no artigo 731 1, do Código de Processo Civil l, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: 1 - DA GRATUIDADE

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