Modelo de petição - Ação de execução de título extrajudicial (alimentos - penhora) c/c pedido de assistência judiciária
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Ao que consta, a representante da requerente não possui condições de arcar com custas, despesas processuais, e honorárias advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio... Sendo assim, segundo dispõe o artigo 98 , § 1º , I ao IX, do CPC , a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante comprovada afirmação, na própria petição inicial, de que não está em... gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060 /50, do art. 98 do CPC , onde preceitua todo o entendimento acerca da definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, para a concessão de assistência