Atentado Contra a Ordem Publica em Todos os documentos

Garantia da ordem pública assegurada Não se faz necessário a segregação cautelar o requerente quando se analisa a suposta necessidade de garantia da ordem pública da prisão, vez que a fase investigativa... Decreto fundado em necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Fundamentos ligados ao mero fato da revelia dos réus, tida como fuga. Inadmissibilidade... É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, se baseia no só fato de o réu ser revel, tomando-o por fuga

A Carta de 88 não alterou a ordem vigente desde a edição do CPP no que se refere à legitimação dita extraordinária do Ministério Público para o exercício da ação penal pública condicionada – onde a Lei... Contando a vítima menos de 14 anos, conforme alegado pelo Parquet, incide a regra do Art. 224 a, resultando em “atentado ao pudor com violência presumida” DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ASSIM, TEM-SE... O atentado violento ao pudor (Art. 214), se encontra num dos capítulos anteriores, qual seja aquele de número I, resultando que o atentado violento ao pudor é crime de ação penal privada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA – ESTADO DO CEARÁ Processo nº... mil reais) por dia, em virtude do não cumprimento da ordem. o procedimento que se apresenta com o intuito de que se faça cumprir os termos da sentença... (valor atualizado) conforme anexo, sob pena de continuar incidindo em desobediência e atentado a justiça. b) Em caso de descumprimento no prazo legal, a expedição de mandado de penhora sobre os seguintes

De outro lado, o prejuízo financeiro e no funcionamento do serviço de fornecimento de energia elétrica são evidentes, o que viola novamente a ordem pública... DESPACHO Processo nº: XXXXX-83.2020.8.26.0556 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Autor: Justiça Pública Réu: e outros... Em que pese o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, tampouco sido consumado, a considerando a conduta dos agentes, existe evidente risco para a garantia da ordem pública, pois, se

Excelências, a Jurisprudência é unívoca em agregar que a repercussão de um crime não é suficiente pra caracterizar a ordem pública; vejamos: "2... Por outro lado, trata-se de Recorrido primário, com bons antecedentes, residência e emprego fixo, sem que implique qualquer prejuízo pra ordem pública ou instrução criminal a sua liberdade... pública. 3

(Consumado), Título VIII - Incolumidade pública (arts. 250 a 285) / Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265)(Consumado) INVESTIGADO: VÍTIMA: SABESP e a COLETIVIDADE EXMO... JUIZ (A) DE DIREITO S.m.j, presentes os requisitos da prisão preventiva, vislumbra-se a necessidade da segregação do indiciado para garantia da ordem pública, tendo em vista as graves consequências sociais... Tratando-se de infração cuja pena máxima cominada suplanta quatro anos, com fulcro nos artigos 13 , inciso IV , 312 , 313 , inciso I , todos do CPP , tendo em vista a garantia da ordem pública, buscando-se