Atestado Médico Juntado Apenas com As Razões do Recurso em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Atestado Médico Juntado Apenas com As Razões do Recurso

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185040023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DESCONTOS SALARIAIS. DIAS DE FALTAS. ATESTADOS. AMBEV. A ré efetuava descontos de dias de faltas, em razão da apresentação de atestado médico fora do prazo de 48 horas estipulado pela empresa. O parágrafo 3º do art. 60 da Lei nº 8.213 /91 não estabelece um prazo para apresentação de atestado médico, mas apenas determina que a empresa arque com o pagamento do salário do empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença. Assim, não cabe à demandada restringir direito previsto em lei mediante norma interna, ainda mais, como se verifica no caso em exame, em que sequer há razoabilidade no prazo fixado pela empresa para entrega do atestado. Logo, correta a sentença que determina a devolução dos descontos salariais decorrentes dos afastamentos registrados nos atestados médicos juntados aos autos. Apelo negado.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165040011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 482 , a, da CLT , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte vem decidindo no sentido de que a apresentação de atestado médico falso afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador configurando ato de improbidade. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20175030109 MG XXXXX-27.2017.5.03.0109

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA. ATESTADO MÉDICO. A ausência da parte por motivo de doença deve ser demonstrada mediante apresentação de atestado médico anexado oportunamente, demonstrando sua impossibilidade de locomoção no momento da audiência, a teor do que dispõe a Súmula nº 122 do TST. Evidenciando-se dos autos que a parte autora não compareceu à audiência de instrução, para a qual foi devidamente intimada a prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, o atestado médico por ela apresentado deve ser considerado documento hábil a justificar a ausência à audiência, ainda que ele não contenha menção expressa à impossibilidade de locomoção. Se no mencionado documento está atestada a necessidade de afastamento das atividades laborais na mesma data designada para a audiência e não se verifica nos autos evidência de que a parte possuía condições de locomoção até o local e no horário designado para a audiência, é de se inferir a impossibilidade de participação da parte naquela assentada, sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. Recurso ordinário a que se confere provimento, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para designação de nova audiência de instrução do feito.

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Modelos que citam Atestado Médico Juntado Apenas com As Razões do Recurso

  • [Modelo] Contestação reclamatória trabalhista

    Modelos • 10/03/2017 • Joice Hartmann

    ATESTADO MÉDICO FALSO... Primeiro pelo fato de ter restado demonstrado na presente, que o atestado médico apresentado pela reclamante é falso e, segundo, a reclamada apenas tomou as medidas corretas à situação com intuito de evitar... Assim, após mais uma falta justificada com atestado médico, a reclamada entrou em contato com o hospital que emitiu o atestado em questão sendo informada então por e-mail que tal atestado era falso, pois

  • [Modelo] Recurso Inominado

    Modelos • 19/08/2017 • Morgana Kolling

    médicos juntados aos autos... No caso dos autos, a ausência do réu na audiência de conciliação foi justificada pela apresentação de atestado médico, sendo descabida a decretação de revelia, ainda mais porque a solenidade não foi presidida... APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À SOLENIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

  • modelo - RT almoxarifado

    Modelos • 10/05/2022 • Trevizan Advogados

    Ocorre que conforme atestado médico, o Reclamante restou afastado neste DIA/MÊS/ANO, ou seja, o Reclamante foi demitido durante o atestado médico... INDENIZAÇÃO POR AFASTAMENTO INDEVIDO Urge asseverar o ato da Reclamada de demitir o Reclamante quando este ainda estava de atestado médico... Hipótese na qual não foram realizados exames complementares no ato da resilição contratual, não sendo possível afastar o atestado médico apresentado pela autora e emitido por profissional médico na mesma

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Peças Processuais que citam Atestado Médico Juntado Apenas com As Razões do Recurso

  • Recurso - TJSP - Ação Falsidade de Atestado Médico - Recurso em Sentido Estrito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0587 em 09/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    EM SENTIDO ESTRITO tirado em INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL (atestado médico) interposto em PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CRIMES DE TRÂNSITO contra ele promovido pela JUSTIÇA PÚBLICA e em trâmite pela Vara... que decide o incidente de falsidade . 2-) A recusa da análise da imputada falsidade documental do atestado médico, como exaustivamente demonstrado pelo recorrente, infringe preceito constitucional no... do Atestado impugnado, estranhamente também se observa que ele passou pelos Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e, apenas em 21/02/2019 se inscreveu no CRM de São Paulo, como ESPECIALISTA

    Falsidade De Atestado Médico • Crimes Contra A Fé Pública • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Falsidade de Atestado Médico - Recurso em Sentido Estrito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0587 em 09/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    - RECURSO n° /50000 , por sua advogada ao final assinada, nos autos do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO tirado em INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL (atestado médico) interposto em PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CRIMES... E, segundo a permissão legal, a contraprova do Atestado Médico usado no Inquérito Policial e no qual se sustentou a denúncia , deficiente e imprestável, foi inutilmente apresentada no Processo, não tendo... São Paulo, 20 de Fevereiro de 2.020.- PP/ ADVa - RAZÕES DO RECURSO PRELIMINARES PARA CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE DESTINADAS A CONSEGUIR A APRECIAÇÃO DESTE RECURSO ESPECIAL - I - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS

    Falsidade De Atestado Médico • Crimes Contra A Fé Pública • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Falsidade de Atestado Médico - Recurso em Sentido Estrito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0587 em 09/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    - RECURSO nº /50000 , por sua advogada ao final assinada, nos autos do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO tirado em INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL (atestado médico) interposto em PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CRIMES... E, segundo a permissão legal, a contraprova do Atestado Médico usado no Inquérito Policial e no qual se sustentou a denúncia , deficiente e imprestável, foi inutilmente apresentada no Processo, não tendo... São Paulo, 20 de Fevereiro de 2.020.- PP/ ADVa - RAZÕES DO RECURSO PRELIMINARES PARA CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE DESTINADAS A CONSEGUIR A APRECIAÇÃO DESTE RECURSO ESPECIAL - I - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS

    Falsidade De Atestado Médico • Crimes Contra A Fé Pública • Direito Penal

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