Ativistas do Greenpeace em Todos os documentos

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENADORA DA REPÚBLICA E PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. PROTESTO DE ATIVISTAS DO GREENPEACE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL. DIREITOS À INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM (ARTIGO 5º , INCISO X , DA CF/1988 ) VERSUS DIREITOS À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DIREITO AO MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 5º , INCISO IV , 220 E 225 , DA CF ). 1. A ATUAÇÃO POLÍTICA, CONTRÁRIA AOS INTERESSES E AO PONTO DE VISTA DE AMBIENTALISTAS E ECOLOGISTAS NO QUE SE REFERE À DERRUBADA DE FLORESTAS PARA FINS DE PRODUÇÃO AGRÍCULA, EXPÕE OS PARLAMENTARES A CRÍTICAS, CRÍTICAS ESTAS QUE, NO PRESENTE CASO, SE MATERIALIZARAM EM MANIFESTAÇÃO POR ATIVISTAS DO GREENPEACE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL. 2. A MANIFESTAÇÃO OBJETO DA LIDE TRATOU DE FATOS DE INTERESSE PÚBLICO, OU SEJA, DA APROVAÇÃO DA MP DA AMAZÔNIA, QUE ESTAVA SOB A RELATORIA DA AUTORA, SENADORA DA REPÚBLICA, PESSOA QUE, AOS OLHOS DOS ECOLOGISTAS, DEFENDE O DESMATAMENTO SOB O ARGUMENTO DE PRODUÇÃO ALIMENTAR. 3. O EMPREGO DE EXPRESSÕES COMO "MISS DESMATAMENTO" E "RAINHA DO DESMATAMENTO" INSERE-SE DENTRO DO CONTEXTO NARRATIVO DA ORIENTAÇÃO POLÍTICA DA APELADA. NÃO HOUVE, EM NENHUM MOMENTO, EXTRAPOLAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO NO SENADO FEDERAL OU DAS NOTÍCIAS DIVULGADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA ASSOCIAÇÃO NO SENTIDO DE DENEGRIR A IMAGEM DA PESSOA DA AUTORA. NÃO HÁ FALAR, PORTANTO, EM ABUSO QUANTO AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, UMA VEZ QUE O MOVIMENTO PROMOVIDO PELO GREENPEACE (APROVAÇÃO DA MP DA AMAZÔNIA) VERSA TÃO-SOMENTE SOBRE FATOS DE INDISCUTÍVEL INTERESSE PÚBLICO. A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES FORTES, SARCÁSTICAS OU HUMORÍSTICAS TEVE O FIM DE CAPTAR A ATENÇÃO DA SOCIEDADE, ATÉ PORQUE, EM MANIFESTAÇÕES E MOVIMENTOS DE CUNHO POLÍTICO, É CORRIQUEIRO O USO DE EXPRESSÕES COM CERTO GRAU DE IRONIA, COMO FORMA DE EXARAR UMA CRÍTICA SOBRE OS FATOS NOTICIADOS. NÃO SIGNIFICA A INTENÇÃO DOLOSA DE DENEGRIR A HONRA PESSOAL DA AUTORIDADE PÚBLICA. A LIBERDADE DE PENSAMENTO NÃO PODE SER TOLHIDA, JÁ QUE ATENDE PLENAMENTE AO INTERESSE DA SOCIEDADE. 4. O AGENTE PÚBLICO, OCUPANTE DE CARGO ELETIVO, QUE EXERCE A POLÍTICA, COMO É O CASO DA REQUERENTE, ESTÁ EXPOSTO A CRÍTICAS, REPORTAGENS, NOTÍCIAS, CHARGES E OUTRAS MANIFESTAÇÕES DE OPINIÃO POR PARTE DOS MAIS DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE. TAIS ACONTECIMENTOS SÃO INERENTES À ATIVIDADE POLÍTICA E À VIDA PÚBLICA E NÃO PODEM SER EQUIPARADOS À EXPOSIÇÃO DA VIDA PRIVADA DOS CIDADÃOS QUE NÃO EXERCEM TAIS ATIVIDADES. A MANIFESTAÇÃO DE CRÍTICAS E DE JUÍZOS DE VALOR, POR PARTE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NO ÂMBITO DO TOLERÁVEL, APRESENTA-SE PERFEITAMENTE ADMITIDA, PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE FATOS DE IRREFUTÁVEL INTERESSE SOCIAL. 5. DESSA FORMA, OS TERMOS "MISS DESMATAMENTO" E "RAINHA DO DESMATAMENTO" NÃO DÃO ENSEJO A DANO MORAL, UMA VEZ QUE INEXISTE NA FAIXA UTILIZADA NA MANIFESTAÇÃO, BEM COMO NOS DIZERES DO "BLOG" DA ASSOCIAÇÃO, QUALQUER ACUSAÇÃO DIRETA DE ILÍCITO. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME CONTRA MINISTRO DE ESTADO. PRETENSAS OFENSAS PRATICADAS PELO QUERELADO NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DELE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE INJÚRIA E CALÚNIA. CRIME CONTRA A HONRA DE PESSOA JURÍDICA: SOMENTE SE ADMITE A DIFAMAÇÃO. EXPRESSÕES REPROVÁVEIS, MAS SEM CONTEÚDO CRIMINAL. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Fatos cometidos durante o exercício do cargo e que estão relacionados às funções desempenhadas pelo Querelado, o que configura a competência deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento. Precedente. 2. A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. 3. Os fatos imputados ao Querelado não se subsumem ao tipo penal de difamação, mas ao de injúria e calúnia, uma vez que não há a imputação de fato preciso, concreto e determinado. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prática dos crimes de injúria e calúnia somente é possível quando a vítima é pessoa física. 5. O Querelante é pessoa jurídica, razão pela qual a conduta é atípica, não havendo justa causa para a instauração da ação penal. 6. Queixa-crime rejeitada.