RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar qualquer conflito decorrente da relação de trabalho, nos termos do artigo 114 , I e IX , da CRFB . Com efeito, não se vislumbrando na hipótese qualquer tipo de coação da parte autora para a participação societária nas empresas reclamadas, não merece acolhida o pedido de declaração de nulidade dos referidos atossocietários porquanto, em se tratando de uma relação de cunho civil, a validade dos negócios jurídicos em referência configura matéria que escapa ao alcance desta jurisdição especializada, a teor do art. 114 da CRFB /88.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ARQUIVAMENTO DE ATOSSOCIETÁRIOS - JUNTA COMERCIAL - CONDICIONAMENTO A REGULARIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS DO ARQUIVAMENTO - ART. 36 DA LEI 8.934 /94 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS - RETROATIVIDADE AO DESPACHO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ARQUIVAMENTO DE ATOSSOCIETÁRIOS - JUNTA COMERCIAL - CONDICIONAMENTO A REGULARIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS DO ARQUIVAMENTO - ART. 36 DA LEI 8.934 /94 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS - RETROATIVIDADE AO DESPACHO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ARQUIVAMENTO DE ATOSSOCIETÁRIOS - JUNTA COMERCIAL - CONDICIONAMENTO A REGULARIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS DO ARQUIVAMENTO - ART. 36 DA LEI 8.934 /94 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS - RETROATIVIDADE AO DESPACHO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO -- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ARQUIVAMENTO DE ATOSSOCIETÁRIOS - JUNTA COMERCIAL - CONDICIONAMENTO A REGULARIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS DO ARQUIVAMENTO - ART. 36 DA LEI 8.934 /94 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS - RETROATIVIDADE AO DESPACHO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - A Administração Pública não pode condicionar o Arquivamento de AtosSocietários à quitação de débitos tributários ou de obrigações acessórias, uma vez que possui meios próprios para compelir o contribuinte a fazê-lo, sob pena de ofensa a princípios constitucionais que amparam a livre iniciativa - O arquivamento de atosocietário perante a Junta Comercial do Estado tem por objetivo confirmar a sua existência e torná-lo público, ou seja, a finalidade do arquivamento é compor um histórico das sociedades mercantis, com todas as suas alterações, reconhecendo como válidos os atos celebrados. Seu efeito, portanto, é meramente declaratório - Nos termos do art. 36 da Lei 8.934 /94, os documentos relativos à alteração das sociedades mercantis deverão ser apresentados na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder - Como os atossocietários foram assinados em 28/08/2003, a presente ação foi ajuizada em 17/12/2005 e o requerimento administrativo data de 06/02/2006, sendo que não há nenhum documento nos autos que comprove que os atossocietários foram apresentados à Junta Comercial mineira dentro do prazo de 30 dias a contar de 28/08/2003 (data de sua assinatura), o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder, de acordo com o art. 36 da Lei 8.934 /94 - Nos termos do art. 41 da Lei 8.934 /94, o arquivamento consiste em decisão administrativa colegiada, que já foi proferida, em função da liminar concedida pelo TRF-1, conforme informado pela própria Junta Comercial nos autos, pelo que não há motivos para se desconsiderar tal decisão, sobretudo porque a exigência de regularidade fiscal não é mais exigida, de acordo com a Lei Complementar nº 147 /2014, regulamentada pelas Instruções Normativas nº 25/2014 e nº 26/2014 do Departamento de Registro Empresarial (OREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e também pela aplicação do princípio da preservação da empresa - A sucumbência deve ser mantida, ante a improcedência do pedido inicial de retroatividade dos efeitos do arquivamento à assinatura dos atossocietários - Sentença confirmada em reexame necessário, conhecido de ofício. Apelação parcialmente provida e erro material corrigido, de ofício.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO SOCIAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA JUNTA COMERCIAL (CF, ART. 37, § 6º). DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ALTERADA. 1. Considerando que a JUCESP foi transformada em autarquia com o advento da Lei Complementar nº 1.187 /2012, quando passou a ter personalidade jurídica de direito público, bem como responsabilidade pela conferência e arquivamento dos documentos que lhe são submetidos, não há como afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. O artigo 52 , parágrafo único do CPC , possui regras a respeito de ações em que o demandado é o Estado, (neste caso, autarquia Estadual), estabelecendo competência concorrente, possibilitando ao autor a escolha do foro do seu domicílio, como ocorreu nos autos. 3. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa (CF, art. 37, § 6º). 3. É dever da Junta Comercial adotar cautelas mínimas na análise da documentação para inclusão de pessoas no quadro societário de empresas, principalmente quanto à legitimidade e autenticidade dos documentos e assinaturas, a fim de que sejam evitadas fraudes. 4. Evidenciada a falsificação da assinatura lançada noc ontrato social da pessoa jurídica, compete ao Poder Judiciário impor à Junta Comercial a obrigação de indenizar a pessoa atingida pela fraude. 5. Respeitados, na espécie, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do dano moral (R$ 10.000,00), não há falar em sua redução (súmula 32 /TJGO). 6. Considerando que a Jucesp é autarquia estadual, os consectários legais, referentes a condenação aos danos morais, devem obedecer aos parâmetros próprios, isto é, juros de mora, segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança desde o evento danoso, conforme a Súmula nº 54 /STJ; correção monetária com base no ICPA-E desde o seu arbitramento, segundo Súmula 362 /STJ. A partir de 09.12.2021, então, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113 /2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Tudo em função do ato imprudente da JUCESP... XXXXXXXXXXXXXX, fora surpreendida com a suspensão de seu benefício ( bolsa família ) sob a alegação de que seu companheiro, o autor, pertencia ao quadro societário de uma empresa no Estado de São Paulo... Após a descoberta da inclusão indevida de seu nome em quadro societário de empresa à qual nunca fez parte, o autor descobriu que o pesadelo estava apenas iniciando, pois, ao realizar a consulta de seu
A sociedade iniciará suas atividades na data do arquivamento deste ato e seu prazo de duração é indeterminado... (arts. 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002) § 1º Fica facultada a nomeação de administradores não pertencentes ao quadro societário, desde que aprovado pelos sócios, nos termos do art. 1.061 da Lei nº... A sociedade tem o capital social de R$ 15.000,00 (dez mil reais), dividido em 3 quotas no valor nominal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, integralizadas, neste ato, em moeda corrente do País
O Novo Direito Societário. 4.ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p.p. 232-274. 5. STOLZE, Pablo... cometeu os atos e não os demais, ele se valeu da estrutura da Pessoa Jurídica para realizar o desvio de finalidade e ter com os atos fraudulentos vantagens para si, em prejuízo à empresa e credores... repassado para ele a referida participação a qual detinha na empresa, o que depois de realizado uma consulta a legislação pertinente e ratificado na Junta Comercial de Brasília/DF alterou o quadro societário
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 21/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
DOS FATOS ATINENTES AO MÉRITO Trata-se de Ação Anulatória de AtosSocietários, consistentes nas deliberações realizadas na Reunião de Sócios, de 7 de outubro de 2020, da... da nulidade de todos os arquivamentos societários que decorram do exercício de voto do Sr. e/ou da Srta... A outorga de fiança sem o consentimento do outro cônjuge constitui violação ao artigo 1647, III, do Código Civil, implicando anulabilidade do ato
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 17/05/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
II- DO DIREITO A lei 8.934 de 1994 atribuiu em seu artigo 8º, bem como inciso II do artigo 32 e 36, a responsabilidade para arquivamento dos atossocietários a dos Estados... XI da lei complementar 80 /94 e por força do artigo 16 , parágrafo único , da Lei nº 1.060 /50, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATOSOCIETÁRIO em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE... Assim, não restou alternativa que não o ajuizamento da presente demanda, pleiteia assim o autor junto ao Poder Judiciário, a declaração de inexistência de atosocietário em seu nome, para que não ocorram
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0132 em 05/04/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP
DO VALOR DA CAUSA Considerando que, de acordo com a doutrina 3 e a jurisprudência 4 dominantes, o pedido de anulação de atosocietário não tem conteúdo econômico, atribui-se à causa, por estimativa, o... SOCIETÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , em face de S.A... Direito societário aplicado . Paulo: Saraiva, 2014. p. 145)