Atualização do Fgts Juros em Todos os documentos

nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente ”. § 1o “ Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros... sanções previstas no Decreto-Lei no 368 , de 19 de dezembro de 1968 ”. § 2o “ A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização... monetária, juros, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais; Requer a notificação das Reclamadas para, querendo e podendo, ofereçam resposta no prazo legal, sob pena de revelia

Afinal, a lei que rege o FGTS é clara ao garantir, em seu artigo 2º, a atualização monetária e os juros dos fundos vinculados... com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações... O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros

juros legais previstos na legislação do FGTS... Nesse sentido, a Lei nº 8.036 de 1990, que rege o FGTS, prevê que a Caixa Econômica Federal deve depositar nas contas de FGTS a correção monetária e os juros devidos... Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento

confira-se: "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de... Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento... Sendo assim, é certo que, não se mostra adequada até os dias atuais a adoção da TR para atualização do saldo de FGTS, isso porque é certo que os valores arrecadados de FGTS desde 1998 tem se demonstrado

ao fundo, in verbis : Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros... É uma afronta ao art. 2º da Lei nº 8.036 /1990, que garante atualização monetária aos depósitos do FGTS... Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento

Da Extrapolação dos Limites Subjetivos da Demanda Como visto linhas atrás a existência/sobrevivência do FGTS depende diretamente do equilíbrio financeiro entre a atualização aplicada aos saldos e atualização... de juros compensatórios."... Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento