Atualizacao do Credito Exequendo em Todos os documentos

APELAÇÃO Nº XXXXX-10.2018.8.17.3310 RELATOR: Desembargador Honório Gomes do Rego Filho APELANTE: Maricelia Maria Feitosa APELADO: Município de São Joaquim do Monte PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR EXEQUENDO QUANDO ULTRAPASSADO CONSIDERÁVEL PERÍODO ENTRE O INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA E A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DA DÍVIDA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A correção monetária, longe de ser um acréscimo do débito, constitui mera recomposição do valor da moeda, notadamente adequando-a à inflação e compensando a perda econômica em razão do tempo. 2. Decorrido um período de 2 anos entre o início do cumprimento de sentença e a determinação de bloqueio do valor exequendo para satisfação da dívida, deve, o magistrado, quando assim requerido pelo exequente, proceder com a atualização do valor executório, e não congelar no tempo a quantia devida, retirando o valor real atual da moeda. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº XXXXX-10.2018.8.17.3310, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, Des. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO Relator H10

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº XXXXX-19.2009.8.17.0810 Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes Apelado: Banco Bradesco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE BLOQUEIO DO VALOR EXECUTADO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA JUDICIAL APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, em face de sentença reconheceu que os valores bloqueados foram suficientes à quitação dos débitos e honorários advocatícios, visto que o bloqueio realizado foi no valor atualizado do débito exequendo, conforme consulta e extratos retirados do sistema SIAT, e que a mora da transferência dos valores bloqueados não pode ser imputado à parte executada. Cinge-se a controvérsia em ser devida ou não, pela executada, pagamento de juros de mora e correção monetária referente ao período transcorrido entre o bloqueio da verba e a efetivação de transferência para conta É certo que desde o bloqueio do valor em conta judicial, este não estava mais disponível para a executada. Assim, não é mesmo razoável atribuir a ela os encargos decorrentes do lapso temporal até a efetiva transferência para conta judicial. Ademais, a indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a penhora e a conversão em renda, daria ensejo à perpetuação repetida do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado, o que não pode ser permitido. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: (STJ - REsp n. 1.426.205/SP , relator Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 1/8/2017.) No caso dos autos, em 17/10/2017 o Município se manifestou na execução fiscal requerendo que fosse julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade e requereu, também, medida bloqueio financeiro, através do BACENJUD, indicando o valor atualizado da dívida de R$ 144.210,37. Deferida a medida a ordem de bloqueio foi integralmente cumprida no dia 05/02/2018, quando foi bloqueado R$ 161.017,99 em nome do executado Banco Bradesco S/A. Observa-se, assim, que a execução fiscal foi integralmente garantida na referida data, que constitui o termo final de incidência dos juros de mora e da correção monetária a cargo dos executados, conforme entendimento supra. Assim independentemente do valor atualizado do débito, observa-se que a penhora foi suficiente para a satisfação do crédito à época da constrição, sendo descabido o pretendido. A responsabilidade pela demora da conversão do bloqueio judicial em depósito não pode ser imputada ao devedor, uma vez que era de interesse da exequente o efetivo acompanhamento dos atos judiciais que vinha postulando na tentativa de recebimento de seu crédito Apelação desprovida, mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº XXXXX-19.2009.8.17.0810 , sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 2/21